ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 419.677,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

PROCURADORIA GERAL

DECRETO Nº 11612/2025, de 8 de janeiro de 2025.

 

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 419.677,23 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2837/2024, de 19 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 419.677,23, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Créditos

Classificação

Ficha

Valor

02.000 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.003 - CONTROLADORIA INTERNA

 

 

02.003.4.122.1.2005-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

1011

R$ 1.500,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.500,00

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

 

 

03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL

 

 

03.002.25.752.26.2031-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

1009

R$ 100.000,00

1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

 

R$ 100.000,00

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

 

 

03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL

 

 

03.002.25.752.26.2031-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

1009

R$ 124.404,02

1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

 

R$ 124.404,02

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001.4.122.1.2013-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

1010

R$ 1.430,66

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.430,66

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001.4.122.1.2013-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

1010

R$ 45.563,49

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 45.563,49

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001.4.122.1.2013-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

1010

R$ 100,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 100,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

06.002.12.122.18.2100-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

230

R$ 15.420,63

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 15.420,63

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

06.002.12.122.18.2100-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições

231

R$ 1.200,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.200,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

06.002.12.122.18.2100-3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

217

R$ 21.817,59

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 21.817,59

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001.10.122.1.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

445

R$ 10.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 10.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001.10.122.1.2039-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

455

R$ 35.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 35.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001.10.122.1.2041-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais

465

R$ 60.215,20

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 60.215,20

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001.4.302.44.2192-3.1.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

433

R$ 2.057,08

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 2.057,08

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.001.8.122.9.2061-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

634

R$ 968,56

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 968,56

Total dos Créditos.................

 

R$ 419.677,23

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):

 

Recursos

Classificação

Ficha

Valor

02.000 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.003 - CONTROLADORIA INTERNA

 

 

02.003.4.122.1.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

59

R$ 1.500,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.500,00

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

 

 

03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL

 

 

03.002.25.752.26.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

101

R$ 100.000,00

1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

 

R$ 100.000,00

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

 

 

03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL

 

 

03.002.25.752.26.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

101

R$ 124.404,02

1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

 

R$ 124.404,02

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001.4.122.1.2013-4.4.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

125

R$ 1.430,66

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.430,66

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001.4.122.1.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

120

R$ 45.563,49

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 45.563,49

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.001.4.122.1.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

120

R$ 100,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 100,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

06.002.12.122.18.2100-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

232

R$ 15.420,63

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 15.420,63

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

06.002.12.122.18.2100-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

232

R$ 1.200,00

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 1.200,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

06.002.12.122.18.2100-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

226

R$ 21.817,59

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 21.817,59

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001.10.122.1.2039-3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais

454

R$ 10.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 10.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001.10.122.1.2039-3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais

454

R$ 35.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 35.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001.10.122.1.2041-3.3.50.34.00.00.00.00 - Outras Desp.de Pessoal Decor.de Cont.Terceirização

463

R$ 60.215,20

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 60.215,20

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001.4.302.44.2192-3.3.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

434

R$ 2.057,08

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 2.057,08

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.001.8.122.9.2061-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

636

R$ 307,32

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 307,32

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.001.8.122.9.2061-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

637

R$ 161,24

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 161,24

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.001.8.122.9.2061-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

631

R$ 500,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 500,00

Total dos Recursos...............

 

R$ 419.677,23

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 8 de janeiro de 2025.

 

SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572935

Assinado digitalmente por SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572935

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Localização: Data: 2025.02.10 16:58:15-03'00'

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SAVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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