ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO DE RECURSO

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 120/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026

RECORRENTE: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS S.A.

CNPJ nº 01.104.751/0001-10

RECORRIDA: TATITA VEÍCULOS LTDA.

CNPJ nº 19.053.982/0001-08

 

ASSUNTO: Recurso administrativo contra decisão de habilitação econômico-financeira

 

I – RELATÓRIO

Vieram os autos para julgamento do recurso administrativo interposto pela empresa SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS S.A. contra a decisão que manteve habilitada a empresa TATITA VEÍCULOS LTDA, sob alegação de irregularidades na documentação apresentada para comprovação da qualificação econômico-financeira.

A recorrida apresentou contrarrazões e documentação complementar, tendo os autos sido submetidos à análise jurídica e técnica contábil.

A manifestação técnica confirmou a regularidade dos documentos contábeis examinados e o atendimento das exigências de qualificação econômico-financeira previstas no edital. As Escriturações Contábeis Digitais referentes aos exercícios de 2024 e 2025 foram transmitidas e autenticadas anteriormente à realização da sessão pública.

A divergência de R$ 134.898,80 apontada no exercício de 2025 foi devidamente esclarecida pelos responsáveis pela escrituração contábil, não tendo produzido alteração no patrimônio líquido ou no resultado do exercício. A documentação demonstra, ainda, patrimônio líquido positivo de R$ 2.155.246,01 e lucro líquido de R$ 480.257,19 no exercício de 2025.

O endividamento apontado pela recorrente, isoladamente considerado, não constitui motivo suficiente para inabilitação, especialmente porque o edital não estabeleceu índices mínimos de liquidez, solvência ou limite de endividamento como critérios eliminatórios.

O Pregoeiro, diante das manifestações técnica e jurídica, manteve a decisão de habilitação e encaminhou o recurso a esta Autoridade Superior para julgamento definitivo.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS S.A. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a habilitação da empresa TATITA VEÍCULOS LTDA.

Acolho, como fundamentos desta decisão, as conclusões constantes do parecer jurídico e da manifestação técnica contábil, que passam a integrá-la para todos os efeitos.

Dê-se ciência às interessadas, proceda-se ao registro da decisão no sistema eletrônico e prossiga-se com os demais atos do certame.

 

Bom Repouso/MG, 06 de outubro de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal de Bom Repouso/MG 


Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
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