ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 294, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, referente a adesão a atas de registro de preços no artigo 86, especificamente nos parágrafos 2º e 3º;
Considerando a RESOLUÇÃO SES/MG Nº9.769, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, que define as regras de financiamento da política de caráter continuado do financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº4.908, de 11 de outubro de 2024, que aprova as regras da política de caráter continuado do financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG e dá outras providências DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a adesão do Município ao Sistema de Registro de Preços Estadual, para Municípios com a forma de gestão TCM, frente às aquisições realizadas pelo Estado (ata Estadual), para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como para aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Na hipótese de adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras, as normas e procedimentos definidos no Decretonº 48.798, de 16/04/2024, que dispõe sobre a ampliação da centralização de compras no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.
Art. 3º O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de dezembro de 2024
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:5A9D4748