ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.203, DE 28 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 3.203, DE 28 DE MAIO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com a adequação das Emendas Impositivas ao orçamento de 2025.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

 

 

 

Unidade

02.07

Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

Subunidade

02.07.02

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

 

 

 

Função

12

Educação

 

 

 

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

 

 

 

Programa

0401

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

 

 

Projeto/Atividade

1535

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUIZ SMARGIASSI FILHO- Investimentos-(Auxílios)

Valor R$1,00

Fonte de recursos

 

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

20.000,00

1.500.000

 

Finalidade: Recurso destinado à aquisição de material permanente pela Creche Arco-Íris, através de repasse para a entidade.

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.08

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

 

Subunidade

02.08.03

DIRETORIA DE ESPORTES

 

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

 

Subfunção

811

Desporto de Rendimento

 

 

Programa

0720

DESPORTO DE RENDIMENTO

 

 

Projeto/Atividade

2580

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVERSON DONIZETTI INOCÊNCIO ALVES – Outras Despesas Correntes

Valor R$1,00

Fonte de recursos

Elemento

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

20.000,00

1.500.000

Finalidade: Recurso destinado a manutenção das atividades Esportivas no município através da doação de materiais esportivos e/ou uniformes para as entidades que desenvolvem essas atividades.

TOTAL

40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

Dotação

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

02.07.02.12.365.0401.1535.4.4.50.42

20.000,00

1.500.000

02.08.03.27.811.0720.2580.3.3.90.32

20.000,00

1.500.000

TOTAL

40.000,00

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes das anulações parciais ou totais das dotações do orçamento de 2025, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, que também somam R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), abaixo discriminadas:

 

Dotação

Ficha

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

02.06.03.08.244.1323.2580.3.3.90.39

580

20.000,00

1.500.000

02.07.02.12.365.0401.2586.3.3.90.30

727

20.000,00

1.500.000

TOTAL

40.000,00

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 28 de maio de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
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