ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.203, DE 28 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.203, DE 28 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com a adequação das Emendas Impositivas ao orçamento de 2025.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.07 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade |
02.07.02 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0401 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Projeto/Atividade |
1535 |
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUIZ SMARGIASSI FILHO- Investimentos-(Auxílios) |
Valor R$1,00 |
Fonte de recursos |
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Elemento |
4.4.50.42 |
Auxílios |
20.000,00 |
1.500.000 |
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Finalidade: Recurso destinado à aquisição de material permanente pela Creche Arco-Íris, através de repasse para a entidade. |
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.08 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
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Subunidade |
02.08.03 |
DIRETORIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
811 |
Desporto de Rendimento |
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Programa |
0720 |
DESPORTO DE RENDIMENTO |
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Projeto/Atividade |
2580 |
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVERSON DONIZETTI INOCÊNCIO ALVES – Outras Despesas Correntes |
Valor R$1,00 |
Fonte de recursos |
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Elemento |
3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
20.000,00 |
1.500.000 |
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Finalidade: Recurso destinado a manutenção das atividades Esportivas no município através da doação de materiais esportivos e/ou uniformes para as entidades que desenvolvem essas atividades. |
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TOTAL |
40.000,00 |
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Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
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02.07.02.12.365.0401.1535.4.4.50.42 |
20.000,00 |
1.500.000 |
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02.08.03.27.811.0720.2580.3.3.90.32 |
20.000,00 |
1.500.000 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes das anulações parciais ou totais das dotações do orçamento de 2025, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, que também somam R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), abaixo discriminadas:
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Dotação |
Ficha |
Valor R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
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02.06.03.08.244.1323.2580.3.3.90.39 |
580 |
20.000,00 |
1.500.000 |
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02.07.02.12.365.0401.2586.3.3.90.30 |
727 |
20.000,00 |
1.500.000 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:5AA81FBD