ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 808 - HOMOLOGA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE RUBELITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI nº808 de 10 de agosto de 2012.
Homologa o Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS e o Município de Rubelita, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Homologado em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de Técnica, Financeira e Social celebrado em 26/04/2012, entre o Município de Rubelita e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de 26 (vinte e seis) unidades habitacionais no âmbito dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Geraes Habitação (PLHP), tendo como finalidade a definição de obrigações de cada dos participantes no processo de implantação do empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta mensal de 1(um) salário mínimo até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), observadas as normatizações do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para municípios com população limitada a cinqüenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do FEH/PLHP e as condições previstas no referido Convênio de Cooperação.
Art. 2º- Tendo em Vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido como de interesse social.
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, aos 10 de Agosto 2012
AVELINO DE SOUZA FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:5AB86160