ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.945, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Promove adequações na Emenda Parlamentar Individual nº 13 da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026 – Lei Municipal nº 5.744, de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas as destinações de recursos constantes da Emenda Parlamentar Individual nº 13 da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, exclusivamente quanto aos valores vinculados às Fichas 499 e 437, na forma desta Lei.

 

Art. 2º Fica alterada integralmente a destinação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da Emenda Parlamentar Individual nº 13 anteriormente vinculado à Ficha 499, passando os respectivos recursos a integrar a destinação prevista no inciso I do art. 4º desta Lei.

 

Art. 3º Fica alterada parcialmente a destinação dos recursos da Emenda Parlamentar Individual nº 13 vinculados à Ficha 437, mediante o remanejamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Parágrafo único. Permanece vinculado à Ficha 437 o valor de R$ 8.556,09 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), mantida, quanto a esse montante, a destinação originalmente prevista.

 

Art. 4º Os recursos remanejados nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), passam a ter as seguintes destinações:

 

I - R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à Ficha 920, em favor da Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte – Paróquia São Paulo Missionário, sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) provenientes da Ficha 499 e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) provenientes da Ficha 437;

 

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Ficha 920, em favor da Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte – Paróquia São Sebastião, provenientes da Ficha 437.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes orçamentários necessários à execução das alterações previstas nesta Lei, observadas as disposições da Lei Municipal nº 5.744, de 30 de dezembro de 2025, e as demais normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.

 

Art. 6º As alterações promovidas por esta Lei:

 

I - não modificam o montante global da Emenda Parlamentar Individual nº 13;

 

II - restringem-se à alteração da destinação dos valores vinculados às Fichas 499 e 437 expressamente previstos nesta Lei;

 

III - mantêm inalterada a destinação do valor de R$ 8.556,09 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), que permanece vinculado à Ficha 437; e

 

IV - preservam as demais destinações e disposições da Emenda Parlamentar Individual nº 13 não expressamente alteradas por esta Lei.

 

Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Emenda Parlamentar Individual nº 13 da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de setembro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:5ABA9E70