ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº.040/2018 “REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 780/2017, QUE CRIOU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, e em especial a que lhe confere o inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Municipal nº. 7820/2017 e,
Considerando que o Executivo Municipal implantou, através da Lei Municipal nº. 780/2017, o Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
Considerando que o artigo 19 desta Lei Municipal nº. 780/2017 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), sem, contudo, dispor sobre os representantes do governo e da sociedade civil que irão compor e forma o respectivo CMAS;
Considerando, pois, a necessidade de regulamentar este dispositivo da lei Municipal nº. 780/2017, no sentido de estabelecer quais os representantes de Governo e da sociedade civil que irão compor este CMAS, decreta:
Art.1º. Os representantes governamentais e da sociedade civil, a que se refere o artigo 19 da Lei Municipal nº. 780/2017, que irão compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), são os estabelecidos neste Decreto.
Art.2º. São representantes governamentais no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I – 01(um) representante da Assistência Social;
II – 01 (um) representante do Setor de Obras;
III – 01 (um) representante do Setor de Finanças;
IV – 01(um) representante do Setor da Saúde;
V – 01(um) representante do Setor da Educação.
Art.3º. São representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I – 01(um) representante do Asilo;
II – 01(um) representante da Terceira Idade;
III – 01(um) representante dos Trabalhadores do CRAS;
IV – 01(um) representante de Associação Rural do Município;
V – 01(um) representante da Sociedade São Vicente de Paula.
Art.4º. A nomeação dos membros representantes governamentais e da sociedade civil será realizada pelo Executivo Municipal através de Portaria, após indicação dos respectivos representantes.
Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 03 de setembro de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:5AD18BC8