ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 748/2016

“Concede abono salarial aos servidores públicos municipais”.

 

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica instituído abono salarial, que poderá ser concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, contratados e comissionados, no valor de R$ 92,00 (noventa e dois reais), à exceção dos servidores públicos que recebem valor de vencimento em conformidade com o salário mínimo nacional.

Parágrafo Único – O abono salarial de que trata esta Lei fica condicionado a prévia existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

Art.2º. O abono salarial previsto nesta Lei não se aplica aos Agentes Políticos.

Art.3º. O abono salarial de que trata esta Lei não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, salários e proventos, bem como sobre ele não incidirá qualquer vantagem a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art.4º. Sobre o valor do abono salarial de que trata esta Lei não incidirá descontos relativos às contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social, do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Art.5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 01 de abril de 2016.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:5AD74A31