ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.272 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer o transporte intermunicipal gratuito a estudantes do Ensino Superior, Ensino Médio Profissionalizante e Cursos Técnicos autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), exclusivamente aos residentes no Município de Laranjal, para localidades distantes até 70 km (setenta quilômetros) deste município de Laranjal.
§ 1º – O transporte será realizado através de ônibus ou outros veículos intregrantes da frota municipal ou particulares, estes precedidos de regular procedimento licitatório, devendo em ambos os casos, referidos veículos atenderem aos critérios mínimos de segurança e higiene.
§ 2º – Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meios dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais com o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e o PCE (Programa Caminho da Escola) poderão ser também utilizados sem prejuízo no atendimento aos estudantes da educação básica, para o transporte intermunicipal, de que dispõe a presente lei.
Art. 2º – As rotas e os requisitos necessários para que os estudantes possam usufruir dos benefícios desta lei serão estabelecidos por ato do Chefe do Executivo, em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente lei.
Art. 3º – Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 893, de 25 de março de 2007.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:5AD74B75