ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.086, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.086, DE 12 DE DEZEMbro DE 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para o repasse àAssociação Filantrópica "Gabriel da Silva Carneiro - Equoespaço", CNPJ: 23.161.088/0001-29, através de termo de fomento, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.01

Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

Subunidade

02.01.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

Função

04

Administração

 

 

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

 

 

Programa

0052

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

Projeto/Atividade

2001

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Governo

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.50.42.00

Auxílios

100.000,00

1.710.000

 

Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.01.01.04.122.0052.2001.4.4.50.42.00

100.000,00

1.710.000

 

Art. 3º Constitui Recurso para a suplementação mencionadas no art. 1º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2023), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, fonte de recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 12 de dezembro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:5ADB5F34