ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.086, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.086, DE 12 DE DEZEMbro DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para o repasse àAssociação Filantrópica "Gabriel da Silva Carneiro - Equoespaço", CNPJ: 23.161.088/0001-29, através de termo de fomento, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.01 |
Secretaria Municipal de Governo |
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Subunidade |
02.01.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0052 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Projeto/Atividade |
2001 |
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Governo |
Valor R$ |
Fonte |
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Elemento |
4.4.50.42.00 |
Auxílios |
100.000,00 |
1.710.000 |
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Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
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02.01.01.04.122.0052.2001.4.4.50.42.00 |
100.000,00 |
1.710.000 |
Art. 3º Constitui Recurso para a suplementação mencionadas no art. 1º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2023), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, fonte de recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 12 de dezembro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:5ADB5F34