ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.953, DE 09 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação Hallel, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação Hallel, inscrita no CNPJ 14.994.258/0001-65, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.1° serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 09 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:5ADD58B5