ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N.º 1.488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.471/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica alterado o percentual contido no artigo 5º, inc. I da Lei Municipal n° 1.471/2019, passando a vigorar no importe de 38 % (trinta e oito por cento).
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 16 de dezembro de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:5ADDD9A1