ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1060 DE 12 DE JULHO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 1.060 DE 12 DE JULHO DE 2022.

 

Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Matutina por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Matutina, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da Constituição da República.

Art. 2º -O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas municipais de Matutina, um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.

Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação

áreas verdes na escola e na região;

Poluição do ar;

Grau de inclusão e exclusão social;

Saneamento básico na escola e na região;

proteção do solo e das águas;

Políticas de urbanização da região;

Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor;

ações relacionadas à reciclagem do lixo;

outros problemas ambientais

Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico Sustentável deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa.

Art. 4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região.

Art. 5º O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão.

Parágrafo Único. Cabe a cada escola avaliar as possibilidades de execução do programa e os meios de concretizá-lo.

Art. 6º Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável a auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matutina, 12 de julho de 2022.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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