ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.340 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, O QUADRO DE PESSOAL E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N° 1.340 DE 24 DE JUNHO DE 2022

 

“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o quadro de pessoal e os padrões de vencimentos dos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Francisco do Glória - MG e dá outras providências”.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, inclusos os quadros de pessoal e os padrões de vencimentos dos servidores do SAAE de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA - MG, com base nas seguintes diretrizes e/ou princípios:

Valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

Implementação de estruturas eficazes de carreira e cargos;

Promoção do aperfeiçoamento profissional continuado;

Investidura no cargo exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuados os cargos em comissão;

Incentivo e valorização da qualificação profissional;

Fidelidade rigorosa ao princípio de irredutibilidade de vencimentos, respeito total ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, desde que os mesmos não tenham sido obtidos através de ato ilícito;

Regulamentação de progressão por tempo de serviço, por habilitação e/ou qualificação e por desempenho, com o desenvolvimento de todos os servidores na respectiva hierarquia salarial e/ou ocupacional, com ênfase na igualdade de oportunidade, na qualificação profissional, no mérito funcional, na experiência adquirida no serviço público e no esforço pessoal e/ou desempenho;

Garantia de preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional e do atendimento, com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população;

Tomada de decisões com base nos princípios da economicidade, racionalidade e respeito aos direitos aqui estabelecidos;

Equidade - garantia de tratamento isonômico para cargos e/ou funções integrantes de um mesmo grupo ocupacional, iguais ou assemelhados, entendidos como igualdade de direitos, obrigações e deveres, considerados os requisitos definidos no inciso VIII deste artigo;

Observância estrita à Constituição Federal, Arts. 7º (incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII), 8º, 9º, 10° e 37° (estes com seus respectivos incisos e parágrafos).

 

Parágrafo primeiro. Para os efeitos desta Lei os termos servidor público municipal, servidor público e o vocábulo servidor se equivalem.

 

Parágrafo segundo. O regime jurídico dos servidores do SAAE de São Francisco do Glória - MG é o estatutário e tem natureza de direito público, conforme dispõe a Lei Municipal nº. 503/1990 e a Lei Municipal nº. 1.198/2017.

 

CAPÍTULO II

DA ENTIDADE E SUA COMPETÊNCIA

 

Art. 2°. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei Municipal 1.198 de 03 de março de 2017, com sede e foro em São Francisco do Glória, Minas Gerais, é uma Autarquia Municipal com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

 

Art. 3°. Compete ao SAAE:

Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;

Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários, na sede, nos distritos e nos povoados;

Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição ou tarifas que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais;

Promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do Município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural;

Promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

 

Art. 4º. O SAAE é composto pela seguinte estrutura orgânica:

I. Diretor-Presidente;

II. Divisão Técnica;

III. Divisão administrativa.

 

Parágrafo único – Está representada a presente Estrutura Organizacional no Anexo V constante desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

SEÇÃO I

DO DIRETOR PRESIDENTE

 

Art. 5º. O Diretor Presidente do SAAE, cargo de livre nomeação e exoneração, será nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 6º. O Diretor Presidente, em seus impedimentos ou ausências temporárias, será substituído pelo Diretor Técnico-administrativo, conforme sua indicação.

 

Art. 7º. Compete ao Diretor Presidente exercer a direção geral da Autarquia e especialmente:

Representar a Autarquia juridicamente ou constituir procurador;

Submeter à aprovação do Poder Executivo, nos prazos próprios, o orçamento sintético anual e, quando necessários, os pedidos de créditos adicionais;

Enviar ao Poder Executivo, as prestações de contas nos prazos pré-estabelecidos em conformidade com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

Autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação;

Movimentar contas bancárias em conjunto com outros servidores por ele credenciados;

Celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos observados as normas em vigor;

Autorizar licitações para compra de materiais e equipamentos, contratação de obras e serviços, observadas as normas e instruções em vigor e das leis específicas;

Admitir, movimentar, promover e dispensar os servidores do quadro efetivo;

Praticar os demais atos relativos à administração de pessoal, respeitada a legislação pertinente;

Determinar a abertura e constituir comissão de processo administrativo para apuração de faltas e irregularidades;

Promover a integração da Autarquia com os demais órgãos de interesse público que atuem no município;

Promover a realização de inventários de bens móveis e imóveis;

Autorizar a abertura de processos de alienação de bens.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA

 

Art. 8º. O Diretor Técnico-administrativo é cargo de livre nomeação e exoneração por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 9º. Compete ao Diretor Técnico-administrativo:

Orientar e coordenar planos, programas e atividades de operação, manutenção, melhorias e expansão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

Propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

Fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e reparos de materiais e equipamentos;

Analisar e emitir pareceres técnicos;

Levantar, avaliar e propor metas para melhoria dos indicadores operacionais e de qualidade do SAAE e promover o acompanhamento dos resultados;

Supervisionar a organização e a guarda do acervo de material técnico;

Fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para o estudo do valor das taxas e das tarifas cobradas pelos serviços de água e de esgoto;

Participar da elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais;

Promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários da Autarquia;

Assessorar o Diretor Presidente do SAAE em todos os assuntos e atos cuja natureza técnica lhe sejam afins;

Supervisionar os processos licitatórios de materiais e serviços cuja natureza técnica lhe sejam afins;

Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE;

Criar indicadores de desempenho para controle das perdas envolvendo todos os órgãos do SAAE afins neste processo;

Elaborar a gestão integrada de combate às perdas de água e energia;

Estudar e implantar novas tecnologias e métodos de trabalho visando garantir a quantidade e a qualidade da água na saída das Estações de Tratamento de Água;

Coordenar o funcionamento de instalações e equipamentos de Estações de Tratamento de Esgoto, controlando a qualidade do efluente final das estações;

Executar outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO III

DA DIVISÃO TÉCNICA

 

Art. 10. Compete à Divisão Técnica: Coordenar e programar todas as atividades de operação, manutenção e tratamento de água e esgoto.

 

Art. 11. O gestor da divisão será o Diretor Técnico-administrativo da Autarquia, designado pelo Diretor Presidente.

 

Art. 12. Compete à divisão:

Planejar, coordenar, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de água e esgoto, elevatórias, expansão e saneamento em comunidades rurais e urbanas;

Propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos e fiscalizar sua execução;

Propor o aperfeiçoamento na operação ou manutenção dos sistemas de esgotos e de abastecimento de água;

Fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e de reparos;

Fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para a fixação de taxas, tarifas ou contribuições de melhorias;

Solicitar a aquisição de material e equipamento de operação e manutenção;

Planejar, coordenar, fiscalizar e promover a execução das obras de implantação dos serviços de água e esgoto;

Coordenar e promover a execução dos projetos de melhoria e expansão dos serviços de água e esgoto;

Coordenar a organização do acervo de material técnico;

Realizar a manutenção das adutoras e redes de distribuição de água;

Fiscalizar a conservação das linhas adutoras, tomando as providências quando da ocorrência de vazamentos ou rupturas;

Executar as ligações dos ramais de água e esgoto e promover a instalação e remoção dos padrões de medição;

Verificar e controlar o lançamento de resíduos líquidos nas redes públicas de esgoto;

Tomar conhecimento das reclamações sobre o serviço, implementando as devidas providências;

Coligir e fornecer informativos e dados estatísticos de interesse para projetos de construção, operação, manutenção e custeio dos serviços de água e esgoto;

Executar as operações de bombeamento, excluídas as anexas à ETA e as elevatórias de água bruta;

Auxiliar a Divisão na elaboração dos estudos preliminares e anteprojetos de obras de esgoto e sistema de abastecimento de água, inclusive para pequenas comunidades do município e na melhoria sanitária das habitações;

Participar da fiscalização e controle das obras contratadas sob regime de empreitada e serviços terceirizados;

Executar obras comuns de implantação, modificação e ampliação dos sistemas de esgoto e abastecimento de água e de obras civis, sob a responsabilidade técnica da Divisão;

Fiscalizar obras de sistema de abastecimento de água e de esgoto, executadas em loteamentos, conjuntos residenciais e por meio de convênios;

Executar serviços de melhorias sanitárias;

Coletar dados visando a obtenção de diagnósticos sobre implantação de serviços;

Participar de reuniões e levar orientações aos bairros, vilas, povoados e área rural, quando solicitado;

Executar vistorias, quando solicitadas, nas ligações de água e esgoto;

Implantar sistemas simplificados de abastecimento de água, coleta de esgotos;

Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores do setor;

Executar atividades correlatas.

Planejar e elaborar a programação anual que contemple as ações de controle ambiental em sua área de atuação;

Executar as operações de tratamento de água e operação de elevatórias anexas à ETA;

Executar análises necessárias ao controle operacional da estação de tratamento de esgoto e operação de elevatórias anexas à ETE, conforme legislação pertinente;

Implantar e implementar:

metodologias de coleta e análises para o controle de Estações de Tratamento de Água (ETAs) e Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), de acordo com as legislações vigentes;

procedimentos de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas para controle de produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano estabelecendo rotinas de trabalho.

Executar análises necessárias de controle operacional da estação de tratamento e de monitoramento dos mananciais e dos corpos receptores, conforme legislação pertinente;

Coordenar, supervisionar e operar as ETAs e ETEs;

Manter o controle de qualidade da água destinada ao abastecimento público;

Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos processos de tratamento de água, bem como das instalações e equipamentos;

Participar dos programas de controle ambiental apoiando os órgãos de saúde e meio ambiente;

Coligir e organizar informações para projeto, construção, manutenção e custeio dos serviços de água e de esgoto;

Proceder o controle das vazões de água bruta e de água tratada e os gastos com a operação da estação de tratamento;

Controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua renovação conforme programação;

Elaborar e interpretar rotineiramente relatórios de controle operacional da estação de tratamento;

Proceder à medição das vazões de esgoto na estação de tratamento;

Controlar o estoque dos insumos, solicitando sua renovação conforme programação;

Controlar a qualidade dos insumos;

Observar e atender as legislações pertinentes;

Executar outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO IV

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 13. A Divisão Administrativa será responsável por dirigir e executar a política administrativa e financeira da Autarquia, bem como coordenar e promover a execução de todas as atividades relativas à material, comércio, transporte, patrimônio, tesouraria, recursos humanos e apoio administrativo.

 

Art. 14. O gestor da Divisão Administrativa atuará como assessor administrativo e será um servidor efetivo da Autarquia.

 

Art. 15°. Compete à divisão:

Organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários;

Efetuar o englobamento e desmembramento das contas de água e esgoto;

Programar e efetuar a leitura dos micromedidores;

Promover a distribuição das faturas de cobrança de serviços

Promover o lançamento das tarifas de água e esgoto e outras receitas de serviços;

Providenciar o processamento das informações para a emissão de faturas de cobrança de serviços;

Providenciar a cobrança amigável da dívida;

Informar, para ser inscrito em dívida ativa, o débito dos usuários, quando solicitado;

Elaborar, extrair e visar as certidões para cobrança judicial da dívida ativa;

Informar o débito dos usuários em atraso, expedir faturas para pagamento e segunda vias;

Aplicar as penalidades previstas no regulamento dos serviços;

Expedir notificações de atrasos nos pagamentos das faturas de serviços;

Executar suspensão e restabelecimento do fornecimento de água;

Efetuar o acompanhamento do funcionamento dos micromedidores, enviando-os à manutenção, quando necessário;

Emitir relatórios de controle de contas, faturamentos, estornos, consumos e dados, quando necessário;

Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores do Setor;

Propor a criação, transformação ou extinção de cargo ou função;

Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE, na área afim;

Promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento, armazenamento e distribuição dos materiais em estoque;

Cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens mobiliários e imobiliários;

Orientar os servidores quanto à requisição, ao uso e à conservação de material e equipamento;

Orientar e acompanhar as licitações de materiais, obra ou serviço;

Organizar e manter atualizados os cadastros de preços dos materiais mais usados na Autarquia e de fornecedores e prestadores de serviço;

Fornecer dados e informações para a realização da contabilidade patrimonial;

Providenciar a alienação de bens considerados obsoletos, imprestáveis, após autorização superior;

Providenciar o conserto, reaparelhamento e a conservação de bens patrimoniais;

Providenciar o seguro de bens patrimoniais;

Manter em arquivo traslados de escrituras, registros e documentos sobre bens imóveis;

Adquirir material de consumo, material permanente e equipamentos;

Providenciar o controle dos serviços de abastecimento, guarda, manutenção dos veículos;

Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento e suprimento de fundos, impugnando-os quando não revestidos das formalidades legais;

Programar e cumprir o cronograma dos processos de pagamento, em cumprimento ao estabelecido no parágrafo 3º, artigo 5º da Lei 8666/93;

Fazer o controle contábil das contas bancárias;

Realizar pagamento e obter e dar quitação;

Preparar a emissão de cheques, ordens de pagamento e transferências de recursos;

Elaborar boletins diários de arrecadação e financeiro;

Controlar e conciliar as contas bancárias;

Manter o registro das procurações e habilitações de terceiros para recebimento de valores;

Receber e guardar valores, inclusive de terceiros, referente a fiança, caução ou depósito;

Controlar e acompanhar o recolhimento dos tributos;

Manter registros e assentamentos funcionais dos servidores;

Ajudar na elaboração da folha de pagamento dos servidores e guias de recolhimento de contribuição previdenciárias e trabalhistas;

Aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal;

Providenciar a formalização dos atos necessários à nomeação, exoneração, promoção e punição de servidor;

Apurar, diariamente, o ponto dos servidores;

Elaborar a escala anual de férias, ouvidas os respectivos gestores, e promover seu cumprimento;

Opinar e prestar informações sobre direitos e deveres do servidor;

Promover a execução de atividades de:

recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal e avaliação de desempenho;

assistência social;

segurança do trabalho.

Controlar a lotação nominal e numérica dos servidores;

Receber, protocolizar, distribuir e emitir correspondências;

Receber, autuar, encaminhar e controlar tramitação de petição, processo ou documento;

Informar sobre o andamento de processos;

Manter organizados os arquivos ativo e desativado da Autarquia;

Atender às solicitações externas e internas de assuntos pertinentes à Diretoria, às divisões e aos setores da Autarquia;

Operar os serviços telefônicos, prestar as informações solicitadas e encaminhar as reclamações às divisões e setores competentes;

Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores do Setor e funcionários de serviços terceirizados;

Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE, na área afim;

Executar atividades correlatas.

 

CAPÍTULO V

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 16. Constituem fundamentos desta Lei as definições de:

SERVIDOR PÚBLICO: é toda pessoa ocupante de um cargo público, efetivo ou em comissão ou ainda contratado temporariamente;

CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Poder Executivo, das Autarquias e fundações públicas, que devem ser cometidas a um servidor, sendo criado através desta Lei, com denominação própria, em número certo, pago pelos cofres públicos do município, para provimento em cargo efetivo ou em comissão;

CARREIRA: compreende séries de classes da mesma natureza;

CLASSE: é a divisão da estrutura da carreira caracterizada pela promoção do servidor que agrupa cargos com a mesma denominação integrante de uma mesma faixa de vencimento, segundo o tempo de efetivo exercício no serviço público (progressão horizontal);

NÍVEL: é a divisão da estrutura da carreira caracterizada pela progressão por qualificação do servidor ocupante de cargos com a mesma denominação integrante de uma mesma faixa de vencimento, segundo o tempo de efetivo exercício no serviço público (progressão vertical);

QUADRO DE PESSOAL: é o conjunto dos cargos e funções públicas remuneradas, englobando as classes, integrantes das estruturas organizacionais dos respectivos poderes do município, suas Autarquias e fundações públicas, compreendendo os cargos efetivos e em comissão;

CARGO EFETIVO: é o de carreira, escalonado em classes, provido mediante concurso público de provas e/ou de provas e títulos;

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de direção inerentes a servidor público de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal;

PADRÃO DE VENCIMENTO: retribuição pecuniária devida a todo servidor público pelo exercício de cargo ou função pública;

EXERCÍCIO EFETIVO: compreende todo o tempo de serviço prestado à administração direta e indireta, de direito público, (centralizada, autarquias e fundações de direito público), ainda que de forma descontinuada.

PROGRESSÃO: é a passagem do servidor efetivo, ocupante de cargo de carreira ou do servidor estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal, de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei;

FUNÇÃO GRATIFICADA: atribuição de direção ou chefia exercida por servidor público efetivo, detentor de cargo de carreira, com o acréscimo de retribuição pecuniária definido nesta Lei;

VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e/ou função pública, representado pela parte fixa, excluídas as vantagens pessoais, nunca inferior ao salário mínimo;

REMUNERAÇÃO: é a retribuição pecuniária total percebida mensalmente pelo servidor público pelo exercício do cargo e/ou função, inclusive nos períodos de afastamento, composta do vencimento e das vantagens pecuniárias permanentes;

FUNÇÃO PÚBLICA: é o conjunto de atribuições cometidas ao servidor público, contratado temporariamente na forma da Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 17. O quadro de pessoal dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Francisco do Glória-MG é constituído pelos anexos desta Lei.

 

Art. 18. A descrição dos cargos, com suas atribuições e requisitos específicos para sua seleção entre outros, são os constantes do Anexo IV desta lei.

 

CAPÍTULO VII

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 19. O provimento de cargo efetivo, previsto nesta Lei, será precedido de concurso público, de provas ou de provas e títulos, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e de sua respectiva homologação, na forma do edital aprovado pelo Diretor Presidente da Autarquia.

 

Parágrafo único. Não serão nomeados os candidatos que, embora aprovados em concurso público, venham a ser considerados, em exame de suficiência física e mental, inaptos para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, conforme dispuser o regulamento do referido concurso.

 

Art. 20. O provimento dos cargos públicos de carreira far-se-á por ato do Diretor Presidente do SAAE e o provimento dos cargos em comissão far-se-á por ato do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo primeiro. A função comissionada e seu respectivo vencimento é aquele estabelecido na Tabela constante do Anexo I da presente Lei, será reajustado na mesma época e pelo mesmo índice incidente sobre o vencimento dos servidores do SAAE, garantido ainda os direitos de férias e gratificação natalina.

 

Parágrafo segundo. O servidor de carreira que for designado Pelo Prefeito Municipal para o exercício dos cargos em comissão descritos no anexo I, receberão o vencimento do cargo que passam a ocupar.

 

Art. 21. Deficiência física e limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de cargo público, exceto quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.

 

Parágrafo primeiro. A incompatibilidade referida no "caput" deste artigo será declarada mediante laudo circunstanciado emitido por médico especializado, correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

 

Parágrafo segundo. Deficiência física e limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 22. É proibido o desvio de função, sendo responsabilizado o superior hierárquico que cometer a servidor atribuições diversas das específicas de seu cargo, salvo casos excepcionais de necessidade do serviço, devidamente justificado.

 

Art. 23. O servidor que desejar solicitar sua exoneração do cargo que ocupa deverá fazê-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único - A critério do Diretor da autarquia, o período acima poderá ser reduzido.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CARREIRAS

 

Art. 24. Os cargos dos servidores públicos efetivos do SAAE de São Francisco do Glória (MG), organizam-se em carreiras, constituídas de classes e níveis, de acordo com o Anexo III desta Lei.

 

Art. 25. O desenvolvimento no cargo tem como princípios:

A igualdade de oportunidade;

A experiência profissional do servidor, entendida esta como o tempo de efetivo exercício das atribuições, responsabilidades e condições próprias do cargo;

O mérito funcional a ela inerente apurado em processo de avaliação de desempenho previsto nesta Lei;

A qualificação profissional exigida para o desempenho das atribuições do cargo e/ou superior àquela exigida para a investidura.

 

Art. 26. O ingresso no cargo dar-se-á sempre no padrão de vencimento inicial de cada carreira, seja ela de que nível de escolaridade for.

 

Parágrafo único - O servidor que, aprovado em concurso público e investido no seu cargo, possuir tempo de serviço público municipal em outro cargo, obterá a contagem deste tempo de serviço para todos os fins.

 

Art. 27. A valorização do servidor, compreendida como o reconhecimento e o desenvolvimento profissional por meio de sua movimentação na carreira, far-se-á sob a forma de progressão, sendo que sua implementação será feita conforme disposto no capítulo seguinte.

 

CAPÍTULO IX

DA PROGRESSÃO NAS CARREIRAS

 

SEÇÃO I

DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS

 

Art. 28. São duas as modalidades de progressão na carreira:

Por mérito, dependendo de regular avaliação de desempenho, e;

Por qualificação, em decorrência de formação escolar e/ou profissional, superior àquela exigida para o desempenho das atribuições do cargo.

 

Art. 29. A progressão por mérito, instituída na forma do Anexo III e complementares desta Lei, implica em que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

Se encontre em efetivo exercício no cargo e estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal;

Cumpra o interstício mínimo inicial de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre para a primeira movimentação na carreira e, posteriormente, para efeito das demais progressões, cumprir o período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

Se submeta às avaliações de desempenho das atividades e responsabilidades inerentes ao cargo e/ou função, efetuadas periodicamente durante o interstício previsto no inciso II deste artigo, parte final, e obtenha o mínimo de 70% (setenta por cento) dos pontos do total;

Não tenha sofrido punição de natureza penal ou disciplinar.

 

Parágrafo Primeiro. Todos os servidores abrangidos por esta Lei terão seu tempo total

computado para efeito de progressão por mérito, respeitado o limite máximo de 20 (vinte) progressões, a partir do início desta, sendo garantido o direito de 01(uma) progressão a cada período previsto no inciso II deste artigo, no percentual de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento).

 

Parágrafo Segundo. Do enquadramento dos servidores, a ser feito nos termos dispostos neste artigo, não poderá resultar qualquer redução de seus vencimentos e vantagens.

 

Parágrafo Terceiro. Perderá o direito à progressão o servidor público que, no período do interstício, contar mais de 10 (dez) faltas ao trabalho, intercaladas ou não, sem justificativa.

 

Parágrafo Quarto. Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, a contagem de novo interstício reiniciar-se-á na mesma data do exercício seguinte à ocorrência das faltas.

 

Parágrafo Quinto. A assiduidade do servidor público será apurada pela unidade administrativa de pessoal do SAAE, respeitada sua vinculação funcional.

 

Parágrafo Sexto. A progressão por mérito será implementada com base na periodicidade prevista no inciso II deste artigo, computado todo seu tempo de efetivo exercício no/s cargo/s de que é detentor, sendo que o interstício para a 1ª concessão fica condicionado à aquisição da estabilidade, e as demais serão feitas na periodicidade prevista na parte final do inc. II deste artigo.

 

Parágrafo Sétimo. Aprovado na avaliação especial de desempenho, as progressões subsequentes serão também implementadas com base na data da posse.

 

Parágrafo Oitavo. Na hipótese de o SAAE não implementar a avaliação de desempenho de que trata este capítulo, esta conduta omissiva não implicará na ausência da progressão por mérito, mantendo-se o direito subjetivo, com automática ascensão de nível do servidor, bem como dos efeitos dela decorrentes, com seu devido registro na Ficha Funcional desse.

 

Art. 30. A contagem de tempo para efeito da progressão na carreira, prevista nesta Lei, será suspensa quando ocorrer:

 

afastamento voluntário do servidor para servir em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital Federal ou Municipal;

licença para o servidor tratar de interesses particulares.

 

Parágrafo Primeiro. Em ambas as hipóteses de que trata este artigo deverão ser observadas as normas constantes desta Lei.

 

Parágrafo Segundo. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o tempo de efetivo exercício para efeito de progressão reiniciar-se-á após o término da suspensão de sua contagem.

 

Art. 31. Entende-se por progressão vertical mediante qualificação aquela que se implementa mediante a mudança de nível, consoante estabelecido no Anexo III desta Lei.

 

Parágrafo Primeiro. Sua implementação objetiva estimular a qualificação na carreira do servidor e a melhoria de seu desempenho profissional, mediante conclusão de curso imediatamente superior à aquele exigido para ingresso na carreira, sendo acumuláveis os títulos, desde que sejam de espécies diversas, para fins de obtenção do quantitativo total de níveis.

 

Parágrafo Segundo. A progressão de que trata este artigo conferirá ao servidor que ocupar:

Cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja Curso Fundamental Incompleto – por conclusão da 8ª série do Ensino Fundamental – progressão de 02 (dois) níveis;

Cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja o Ensino Fundamental Completo – por conclusão do Ensino Médio – progressão de 02 (dois) níveis;

Cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja o Ensino Médio ou Técnico – por conclusão de Curso Superior em qualquer área – progressão de 02(dois) níveis;

Cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja o Ensino Superior – por conclusão de Curso de Especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área de atuação e em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente – progressão de 02(dois) níveis;

Cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja o Ensino Superior – por conclusão do Curso de Mestrado, na área de atuação, com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente – progressão de 03 (três) níveis;

Cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja o Ensino Superior – por conclusão do Curso de Doutorado, na área de atuação, com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente – progressão de 03 (três) níveis.

 

Parágrafo Terceiro. A diferença entre os níveis de classes é de 3% (três por cento).

 

Parágrafo Quarto. A progressão de que trata este artigo tem natureza diversa da progressão horizontal de que trata o Art. 29º desta lei e será conferida, num total máximo de 07 (sete) níveis, desde que comprovadas as qualificações previstas nos incisos de I a VI deste artigo.

 

Parágrafo Quinto. Para fazer jus à progressão mediante qualificação, os servidores que preencherem o requisito exigido - escolaridade superior àquela exigida para ocupação do cargo de que é detentor - deverão apresentar o/s título/s comprobatório/s de escolaridade ao órgão gestor de Recursos Humanos (RH) ou Departamento de Pessoal (DP), acompanhado/s do respectivo requerimento a ser preenchido no próprio local em que forem apresentados.

 

Parágrafo Sexto. Os servidores que não possuírem a qualificação que lhes outorga o direito de progressão sob este título, a qualquer momento em que comprovarem a conclusão do curso que os habilita à esta forma de progressão, com o implemento do/s requisito/s, fará/ão igualmente jus ao direito previsto neste artigo.

 

Parágrafo Sétimo. As vantagens decorrentes do preenchimento do/s requisito/s exigido/s para a progressão mediante qualificação somente serão devidas a partir do momento em que o servidor protocolar o requerimento acompanhado da comprovação exigida.

 

Art. 32. Cumpridas as exigências contidas nesta Lei, as progressões por mérito e por qualificação serão concedidas por ato do Diretor Presidente do SAAE, devidamente formalizadas e publicadas no Mural do SAAE, ou em Jornal de circulação no Município, ou ainda de outro existente na região do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA (MG).

 

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 33. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado para aferir o desenvolvimento funcional do servidor público do SAAE DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA (MG) relativamente às suas atribuições e responsabilidades, e deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa consoante disposto nesta Lei.

 

Parágrafo Primeiro. Na avaliação de desempenho de que trata este artigo, o SAAE adotará padrões e referenciais compatíveis e adequados à natureza das atividades, responsabilidades e condições exigidas para desempenho do cargo ou da função pelo servidor.

 

Parágrafo Segundo. Para a consecução do disposto neste artigo, serão observados os seguintes critérios: qualidade, produtividade; capacidade de iniciativa; presteza; aproveitamento em programa de capacitação; assiduidade; pontualidade; administração do tempo; uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço; aproveitamento dos recursos e racionalização; capacidade de trabalho em equipe; eficiência e cordialidade.

 

Parágrafo Terceiro. A aplicação dos critérios a que se refere o caput deste artigo e os sistemas de avaliação serão estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo Quarto. Do total de pontos da avaliação, no mínimo 60% (sessenta por cento) serão atribuídos em função dos critérios estabelecidos no § 2º.

 

Parágrafo Quinto. Na avaliação de desempenho de que trata este artigo, serão adotados os seguintes conceitos:

excelente - igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

bom - igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

regular - igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;

insatisfatório - inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.

 

Parágrafo Sexto. O órgão responsável dará ao servidor conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos de que trata esta lei, sendo que a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho terá a incumbência de supervisionar, orientar, coordenar e executar atividades inerentes ao processo da referida avaliação e demais medidas compatíveis.

 

Parágrafo Sétimo. A comissão prevista no parágrafo anterior pautará sua conduta pela independência, objetividade, reportando-se ao Diretor Presidente, em caso de absoluta e imperiosa demanda apresentada.

 

Parágrafo Oitavo. Na hipótese de não alcançar o grau mínimo de avaliação, previsto nos critérios a que se refere o § 2º deste artigo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontrar, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nele previsto, para efeito de posterior avaliação de seu desempenho.

Parágrafo Nono. Na eventual possibilidade do SAAE não aferir, através da Avaliação de Desempenho, a qualidade do trabalho prestada pelo servidor, esta conduta omissiva não acarretará impossibilidade da concessão dos níveis de direito, nesta hipótese sendo computado tão somente o tempo de serviço referido no Art. 29º.

 

CAPÍTULO X

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 34. O servidor público do SAAE obrigar-se-á ao cumprimento integral da jornada de trabalho correspondente ao cargo de carreira ou de provimento em comissão que ocupar, nos termos dos anexos desta Lei.

 

CAPÍTULO XI

DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Art. 35. Os cargos comissionados de que trata este artigo são de recrutamento amplo, também acessíveis aos servidores efetivos da Autarquia, cuja nomeação será feita pelo executivo municipal.

 

CAPÍTULO XII

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 36. O servidor que substituir outro na função gratificada por período igual ou superior a 15 (quinze) dias fará jus ao substituído, proporcionalmente.

 

TÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO E DOS VENCIMENTOS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO

 

Art. 37. O vencimento mensal do servidor corresponde à classe e ao padrão em que se encontra, sendo considerada para a definição do valor mínimo do padrão, a complexidade, a responsabilidade das tarefas, a escolaridade exigida para seu desempenho e a jornada de trabalho a ser cumprida.

 

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 38. A duração normal do trabalho, para os servidores do SAAE, não excederá a 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Art. 39. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não superior a duas por dia, que serão remuneradas em 50% (cinquenta por cento) acima da hora normal.

 

Parágrafo Primeiro. Poderá ser dispensado o acréscimo de vencimento se o excesso de horas suplementares for compensado pela correspondente diminuição em outro dia dentro do mesmo exercício, e que constituirá um banco de horas.

 

Parágrafo Segundo. Os servidores sujeitos ao trabalho em escala de revezamento poderão cumprir jornada de trabalho de 12 h (doze) ininterruptas por 36 h (trinta e seis) de descanso, e a remuneração ou compensação das horas excedentes, trabalhadas em um dia, levará em consideração a jornada mensal de trabalho.

 

Parágrafo Terceiro. As disposições deste capítulo não se aplicam aos servidores investidos em cargos comissionados.

 

Parágrafo Quarto. O adicional de horas extras não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal.

 

Art. 40. O SAAE poderá ter servidores de sobreaviso para executarem serviços imprevistos.

 

Parágrafo Primeiro. Considera-se de sobreaviso o servidor efetivo que permanecer em sua residência, aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço, sendo que, cada escala de sobreaviso, será de, no máximo, 24 h, e as horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 25% (vinte e cinco por cento) a mais do valor da hora normal do funcionário.

 

Parágrafo Segundo. Somente serão pagas como extras as horas efetivamente trabalhadas, quando da convocação, não sendo esse período pago como sobreaviso.

 

Parágrafo Terceiro. O chefe imediato, por meio de comunicação interna, com a indicação dos servidores que pretende designar, solicitará ao Diretor Presidente do SAAE a designação dos servidores que ficarão de sobreaviso, mediante portaria.

 

Art. 41. A execução da escala de revezamento e do sobreaviso será regulamentada por portaria do Diretor Presidente do SAAE.

 

CAPÍTULO III

DO TRABALHO NOTURNO

 

Art. 42. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.

Parágrafo Primeiro. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

 

Parágrafo Segundo. Considera-se noturno, para efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

 

Parágrafo Terceiro. Às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se o disposto neste capítulo.

 

Parágrafo Quarto. O adicional noturno não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal.

 

CAPÍTULO IV

DO TRABALHO INSALUBRE

 

Art. 43. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores da Autarquia a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Parágrafo Primeiro. Na apuração da insalubridade serão aplicadas as normas relativas aos trabalhadores em geral.

 

Parágrafo Segundo. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

 

Art. 44. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

Com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

Com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

 

Parágrafo Primeiro. A Autarquia fornecerá aos seus servidores, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores.

 

Parágrafo Segundo. Com a eliminação ou neutralização do risco à saúde ou integridade física do trabalhador, devidamente comprovado por laudo técnico, cessará o direito do servidor à percepção do adicional de insalubridade.

 

Parágrafo Terceiro. O afastamento do servidor da atividade geradora do adicional acarretará a cessação do pagamento do adicional.

 

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS

 

Art. 45. Além daquelas previstas no estatuto dos servidores públicos civis do município de São Francisco do Glória-MG, os servidores do SAAE terão direito às seguintes vantagens:

 

SEÇÃO I

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 46. Os servidores do SAAE fazem jus à gratificação natalina (décimo terceiro salário).

 

SUBSEÇÃO II

GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art. 47. A gratificação de natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro do ano correspondente.

 

Parágrafo Primeiro. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço será considerada mês integral, para os efeitos do “caput” deste artigo.

 

Parágrafo Segundo. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser paga em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira a partir do mês de junho, a critério da Administração, desde que o total seja pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

Parágrafo Terceiro. O servidor exonerado perceberá gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício no ano.

 

Parágrafo Quarto. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

 

Art. 48. Enquadramento é o processo de alocação dos servidores do SAAE, que ingressaram mediante concurso público, nos níveis instituídos pela presente Lei.

 

Art. 49. O processo de enquadramento dos servidores do SAAE será realizado por uma comissão composta de 3 (três) membros, nomeada pelo Diretor Presidente do SAAE, e orientada pelo departamento de pessoal.

 

Art. 50. Após a edição da presente Lei, o Diretor Presidente do SAAE nomeará a comissão de que trata o artigo anterior, devendo a mesma concluir seus serviços no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 51. O enquadramento será efetivado por ato do Diretor Presidente do SAAE, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão dos trabalhos da comissão criada para esse fim.

 

Art. 52. Os servidores do SAAE serão enquadrados tanto na classe quanto no nível, levando-se em consideração o tempo de efetivo exercício na autarquia. Os afastamentos que tiverem ocorrido deverão ser abatidos na contagem de tempo para fins de progressão.

 

Parágrafo Primeiro. O disposto neste artigo não poderá resultar em redução de vencimento básico atual, podendo o vencimento base ser acrescido de valor complementar, até o limite do vencimento fixo recebido por cada servidor na data do reenquadramento, observando a classe e o tempo de efetivo exercício, que integrará o salário base para os fins de progressão.

 

Parágrafo Segundo. Após a edição desta Lei, a primeira progressão tanto horizontal quanto vertical dos servidores efetivos, deverá ocorrer tomando-se por base a data de admissão.

 

Art. 53. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Diretor Presidente do SAAE petição de revisão de enquadramento devidamente fundamentada e protocolada.

 

Parágrafo Primeiro. O Diretor Presidente do SAAE, após consulta à comissão de enquadramento, deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo departamento de pessoal.

 

Parágrafo Segundo. Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo departamento de pessoal dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.

 

Parágrafo Terceiro. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Diretor Presidente do SAAE deverá ser publicada por meio de portaria, que substituirá a primeira, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no § 1o deste artigo.

 

Art. 54. Observados os critérios fixados por esta Lei, o enquadramento funcional definitivo do servidor do SAAE far-se-á mediante portaria do Diretor Presidente do SAAE.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONCESSÕES

 

SEÇÃO I

DAS FÉRIAS

 

Art. 55. O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, sem prejuízo da remuneração, de acordo com a escala organizada pela gerência imediata.

 

Parágrafo Primeiro. Somente depois do primeiro ano de exercício de cargo público, adquirirá o servidor direito ao gozo de férias.

 

Parágrafo Segundo. É vedado levar à conta de férias qualquer falta de serviço, exceção feita a não justificada.

 

Parágrafo Terceiro. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

 

Parágrafo Quarto. É vedada a indenização em dinheiro ao servidor em exercício, por férias não gozadas.

 

Parágrafo Quinto. Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens, como se em pleno exercício estivesse.

 

Parágrafo Sexto. É facultado ao servidor converter até 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 30 (sessenta) dias, consideradas a conveniência da administração.

 

Art. 56. Perderá o direito ao gozo de férias o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular ou tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 180 (cento e oitenta) dias, embora descontínuos.

 

Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

 

Art. 57. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço. Nesta hipótese, a acumulação não poderá superar a dois anos.

 

Parágrafo único – Em casos excepcionais, a critério da administração as férias poderão ser gozadas em 02 (dois) períodos, nenhum dos dois poderá ser inferior a 10 dias.

 

Art. 58. Em caso de exoneração do servidor, exceção feita à hipótese de falta grave, ser-lhe-á paga a quantia equivalente às férias cujo direito eventualmente houver adquirido.

 

Art. 59. Por absoluta necessidade de serviço, devidamente motivada, poderá a autarquia sustar o gozo das férias do servidor, ficando o tempo restante destinado a gozo em época oportuna.

 

SEÇÃO II

DAS FÉRIAS PRÊMIO

 

Art. 60. O servidor da Autarquia após cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, poderá requerer férias prêmio de 6 (seis) meses, sem prejuízo da sua remuneração.

 

Parágrafo único - Para concessão desta licença, serão observadas a disponibilidade orçamentária e financeira da Autarquia, o cronograma e as prioridades previamente planejadas e aprovadas em Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento-programa do exercício.

 

Art. 61. Perderá o direito às férias prêmio o servidor que, no período de sua aquisição houver:

Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 dias, consecutivos ou não;

Gozado licença:

para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;

por motivo de doença em pessoas da família, por mais de 90 dias consecutivos ou não;

para tratar de interesse particular, 2 (dois) anos ou mais, consecutivos ou não, sem remuneração;

para acompanhar cônjuge, por 2 (dois) anos ou mais, consecutivos ou não, sem remuneração.

 

Art. 62. As férias prêmio poderão ser gozadas, por inteiro ou parceladamente, e, neste último caso, em período não inferior a 30 (trinta) dias, devendo o funcionário, para esse fim, declarar expressamente, no requerimento em que pedir as férias prêmio, o número de dias que pretende gozar.

 

Art. 63. O servidor em gozo de férias prêmio poderá a qualquer momento desistir do seu gozo, quando o período restante for superior a 30 (trinta) dias, assumindo automaticamente o cargo, caso haja interesse da administração.

 

Parágrafo único. A critério e interesse do SAAE, as férias prêmio poderão ser convertidas em pecúnia, observando a conveniência da Administração e desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira da Autarquia.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DIÁRIAS

 

Art. 64. O servidor que a serviço se afastar do município em caráter eventual e transitório, para outro ponto do Estado ou País, fará jus a diárias para cobrir despesas com pousadas e alimentação.

 

§1º. As diárias serão estabelecidas e regulamentadas pelo Diretor Presidente da Autarquia, através de Portaria.

 

Parágrafo único. Poderão ser utilizadas as diárias padrão do Município.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 65. O SAAE, através de convênio com instituição de ensino superior e mediante processo seletivo simplificado, especificado em edital, poderá contratar estagiários remunerados conforme sua necessidade, observados os critérios fixados na legislação específica.

 

Parágrafo único. Os estagiários regulares, aprovados em processo seletivo específico, perceberão ajuda de custo, nos termos da Lei Federal 11.788/08, que será igual ao vencimento básico do município.

 

Art. 66. As situações funcionais não previstas nesta Lei deverão ser resolvidas e/ou implementadas com base no Estatuto dos servidores públicos municipais.

 

Art. 67. Os servidores que tomarem posse e/ou entrarem em exercício após a publicação desta Lei terão sua situação funcional a esta vinculada, para todos os fins legais e de direito, assim como os servidores contratados temporariamente na forma da Lei, independentemente da data de seu contrato.

 

Art. 68. Até que seja realizado concurso público para preenchimento das vagas descritas nessa lei, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autorizado à valer-se de servidores cedidos pelo Município, nos moldes da Lei 1.198/2017 e alterações, em especial pela lei 1.330/2022.

 

Art. 69. Em virtude da estrutura organizacional da Autarquia a realização do Controle Interno na Autarquia poderá ser feito de forma consolidada com o Controle Interno do Município.

 

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória - MG, 24 de maio de 2022.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
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