ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.803, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.667, 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação, previsto no art. 1º desta Lei fica fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser concedido mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2025.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Curvelo, 24 de janeiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5AEE0DBF