ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0840/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0840/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Altera dispositivos da Lei nº 753/2016 e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam extintos 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviço Interno e Externo, Nível 01, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, constante do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.
Art. 2º. Fica extinto 01 (ums) cargo de provimento efetivo de Servente Escolar, Nível 01, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, constante do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.
Art. 3º. Ficam criados 03 (três) cargos de provimento efetivo de Cuidador, Nível 01, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipoal de Educação, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016, com escolaridade Ensino Médio Completo, carga horária de 40 horas semanais e com as seguintes atribuições:
Atuar junto às crianças nas diversas fases da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas, recreativas diárias e apoia-las no transporte escolar;
Cuidar da higiene, alimentação, repouso, transporte ve bem estar das crianças;
Auxiliar as crianças na construção de atitudes e valores significativos para o processo de ensino – aprendizagem;
Observar e registrar o desenvolvimento da criança;
Auxiliar a equipe pedagógica na construção de material didático, bem como na organização e manutenção deste material;
Responsabilizar-se pelo transporte, recepção e entrega das crianças junto a seus familiares;
Acompanhar as crianças juntamente com os professores e demais servidores em passeios programados pela unidade escolar.
Desempenhar outras tarefas correlatas mediante determinação superior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:5AF4EC0D