ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.729 DE 2023

De 29 de novembro de 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo a conceder abono FUNDEB aos profissionais da educação básica no exercício de 2023, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, no valor estimado de R$ 2.571.711,27 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, setecentos e onze reais, vinte e sete centavos) incluindo obrigações patronais, podendo ser adequado para aplicação mínima de 70% (setenta por cento) e máxima de 72% (setenta e dois por cento) conforme previsto na Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

§1º O valor do abono FUNDEB líquido deduzido das obrigações patronais é de R$ 2.125.281,21 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais, vinte e um centavos).

§2º Considera-se profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos doinciso II do parágrafo 1º do Art. 26 da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica municipal.

§3º Considera-se efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no §2º deste artigo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o Município, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

§4º O abono FUNDEB será pago na folha de pagamento do mês de dezembro de 2023 ou havendo interesse da administração poderá ser pago em duas parcelas sendo até 50% (cinqüenta por cento) no mês de novembro.

 

Art. 2º Para concessão do abono FUNDEB será considerado para efeito da base de cálculo a proporção do vencimento e a quantidade de dias efetivamente trabalhados de cada profissional da educação básica da rede municipal de ensino no ano de 2023.

Parágrafo Único. Não serão considerados como dias efetivamente trabalhados:

I – períodos de licença para tratar de assuntos particulares;

II – períodos de licença saúde, exceto no caso relativo a licença maternidade;

III – Faltas injustificadas ao trabalho.

§ 1º A base de cálculo do abono FUNDEB será apurada considerando a soma de todos os dias trabalhados dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, deduzidos os afastamentos previstos nos incisos de I a III deste artigo dividido pelo montante a ser concedido, aplicando-se a proporção do vencimento;

§ 2º Para efeito da proporção do vencimento será acrescido em dias para a compensação financeira de acordo com o percentual de vencimento apurado considerando a base de cálculo o menor e o maior vencimento dos cargos existentes dos profissionais da educação básica.

 

Art. 3º Os casos omissos poderá ser regulamentado por decreto

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 29 de novembro de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito de Santa Margarida 

 


Publicado por:
Gizelia Basilio
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