ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 05/2026 – SMS
PORTARIA Nº 05/2026 – SMS
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO ELETIVO, EM DEMANDA ESPONTÂNEA, SEM O DEVIDO PROCESSO DE REGULAÇÃO E AGENDAMENTO, DE SERVIDORES DA SAÚDE E SEUS FAMILIARES NAS UNIDADES EM QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES, DURANTE O EXPEDIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos fluxos assistenciais e do adequado funcionamento das unidades de saúde municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir isonomia no acesso aos serviços públicos de saúde, observando os protocolos de regulação, classificação de risco e agendamento;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir conflitos de interesse, favorecimentos indevidos e prejuízos à continuidade da assistência prestada à população;
RESOLVE:
Art. 1ºFica vedado o atendimento eletivo, em demanda espontânea, sem o devido processo regular de agendamento, regulação e fluxos instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde, de servidores, empregados públicos, contratados, prestadores de serviço e demais profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas unidades de saúde em que exerçam suas funções, durante o expediente de trabalho.
Art. 2ºA vedação prevista nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos seguintes atos:
I – consultas médicas, odontológicas, de enfermagem ou multiprofissionais;
II – emissão de receitas médicas;
III – emissão de atestados, declarações, relatórios ou documentos congêneres;
IV – solicitações de exames;
V – encaminhamentos para consultas, procedimentos ou tratamentos;
VI – procedimentos ambulatoriais eletivos;
VII – quaisquer outros atendimentos assistenciais sem observância do fluxo regular de acesso.
Art. 3ºOs servidores e profissionais da saúde deverão, obrigatoriamente, submeter-se aos mesmos fluxos administrativos, assistenciais, regulatórios e de agendamento aplicáveis aos demais usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4ºExcepcionalmente, poderão ser realizados atendimentos em situações caracterizadas como urgência ou emergência, devidamente avaliadas pela equipe responsável, com registro obrigatório em prontuário e observância dos protocolos institucionais.
§1º O atendimento excepcional previsto no caput não autoriza tratamento privilegiado ou preferência indevida em relação aos demais usuários.
§2º Nos casos de urgência e emergência, deverá ser preservada, sempre que possível, a imparcialidade assistencial, evitando-se atendimento direto por profissional com vínculo familiar ou subordinação imediata.
Art. 5ºFica igualmente vedado o atendimento eletivo, em demanda espontânea e sem o devido processo de regulação e agendamento, de familiares de servidores e profissionais da unidade em que estes exerçam suas funções.
§1º Consideram-se familiares, para os fins desta Portaria, o cônjuge, companheiro(a), ascendentes, descendentes e parentes até o terceiro grau.
§2º Os atendimentos excepcionais em situações de urgência e emergência deverão observar os critérios previstos no artigo anterior.
Art. 6ºFica vedado aos profissionais abrangidos por esta Portaria realizar, solicitar, intermediar ou receber atendimento prioritário, favorecido ou diferenciado em razão da função exercida.
Art. 7ºOs coordenadores, responsáveis técnicos e gestores das unidades de saúde deverão promover ampla divulgação desta Portaria e fiscalizar seu integral cumprimento.
Art. 8ºO descumprimento das disposições previstas nesta Portaria poderá ensejar apuração administrativa, sem prejuízo das demais responsabilizações legais, éticas e disciplinares cabíveis.
Art. 9ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA THAIS SILVA ALVES ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:5AFE6820