ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.348 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOVA CORAÇÃO, MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Ficam desafetadas do domínio público e passam a integrar a categoria de bens dominicais, disponíveis para disposição pelo Município, as seguintes áreas, atualmente registradas em nome da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus:

 

I. Imóvel urbano situado na Rua 2, Quadra K, Loteamento Nova Coração, matrícula nº 10072, com área de 2.530,52 m² e perímetro de 201,27 m:

 

Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice P-07, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.154.288,02m e E 567.869,96m; deste segue, com azimute de 90°050" por uma distância de 35,37m até o vértice P-01, de coordenadas N 8.154.287,97m e E 567.905,33m: deste segue, com azimute de 90°05'10" por uma distância de 16,36m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.154.287,94m e E 567.921,69m; deste segue, com azimute de 180°05'10" por uma distância de 48,92m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.154.239,02m e E 567.921,62m; deste segue, com azimute de 270°05^10" por uma distância de 16,36m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.154.239,04m e E 567.905,26m; deste segue, com azimute de 270°05'10" por uma distância de 35,34m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.154.239,10m e E 567.869,92m; deste segue, com azimute de 360°00°00" por uma distância de 20,06m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.154.259,16m e E 567.869,92m; deste segue, com azimute 0°05'11" por uma distância de 28,86m até o vértice P-07, ponto inicial da descrição deste perímetro de 201,27 m.

 

II. Imóvel urbano situado na Rua 2, Quadra K, Loteamento Nova Coração, matrícula nº 10071, com área de 1.730,52 m² e perímetro de 167,45 m:

 

Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice P-13, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.154.334,63m e E 567.830,03m; deste segue, com azimute de 90°331" por uma distância de 37,17m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.154.334,59m e E 567.867,20m; deste segue, com azimute de 180°05'10" por uma distância de 46,56m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.154.288,03m e E 567.867,13m; deste segue, com azimute de 270°0510" por uma distância de 37,17m até o vértice P-12, de coordenadas N 8.154.288,08m e E 567.829,96m; deste segue, com azimute 0°05'10" por uma distância de 46,55m até o vértice P-13, ponto inicial da descrição deste perimetro de 167,45 m.

 

Art. 2º - As áreas descritas no artigo anterior foram devidamente georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000 e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45, todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 3º - A desafetação de que trata esta Lei autoriza o Município a dispor dos imóveis, observadas as normas legais pertinentes, especialmente a Lei Orgânica Municipal e a legislação de licitações e contratos.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus/MG, 10 de dezembro de 2025.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:5B019194