ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI Nº 529/2023
LEI Nº 529/2023
Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São José do Mantimento, e dá outras providências
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os subsídios dos Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito do Poder Executivo de São José do Mantimento – MG, recompostos em 35,73% (trinta e cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2023.
Art. 2º- Fica fazendo parte integrante da presente lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 16, I e II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2023
São José do Mantimento, 06 de outubro de 2023
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:5B019FF7