ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo, cria, transforma e extingue cargos, bem como atualiza seu Quadro de Pessoal.

Parágrafo único. A administração de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Curvelo será executada em obediência às diretrizes básicas fixadas nesta Lei e demais normas aplicáveis, guiando-se, ainda, pelos princípios da equidade, impessoalidade, moralidade e reconhecimento do mérito funcional.

 

Art. 2º Os cargos públicos e as funções públicas são criados por lei, em número certo, com denominação própria, qualificação específica, atribuições, jornada de trabalho e remuneração pelos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. Os cargos são providos em caráter efetivo ou em comissão.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I - servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública;

II - cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos ao respectivo titular, criado por lei, com denominação própria, número certo, qualificação específica, atribuições, jornada de trabalho e vencimento específico;

III - cargo público efetivo, os assim declarados em lei, de provimento permanente, ocupados por servidores aprovados em concurso público, podendo ter carreira própria definida em lei específica;

IV - cargo público em comissão, os assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, para desempenho de atividades de direção superior, chefia e assessoramento;

V - função pública é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas, transitoriamente, ao servidor público, ocupante de cargo público de carreira, quando do exercício de atividades de coordenação e/ou chefia, ou nos casos específicos definidos nesta Lei;

VI - grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de vencimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu desempenho;

VII - nível é a designação numérica indicativa da posição do cargo, em decorrência do grau de escolaridade exigida para o mesmo, na hierarquia da tabela de vencimentos;

VIII - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento recebido pelo servidor dentro da sua faixa excluídas as vantagens pessoais decorrentes de legislações específicas;

IX - faixa de vencimento é a escala de padrões atribuídos a uma determinada referência;

X - vantagem é o acréscimo pecuniário ao vencimento, concedido a título definitivo ou transitório ao servidor, em razão de condições legalmente previstas;

XI - remuneração é a atribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens;

XII - nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa para prover o cargo público, o qual se completa com a posse e o início do exercício;

XIII - estágio probatório é o período que antecede a efetivação do servidor no cargo, após período de avaliação previsto em lei;

XIV - classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, constituindo degrau de acesso na carreira;

XV - carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário;

XVI - cargo de carreira é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até a mais alta hierarquia profissional;

XVII - cargo isolado é o que não se escalona em classes, por ser o único de sua categoria.

 

Art. 4º As funções públicas se dividem em:

I - função pública comissionada, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, preferencialmente por processo seletivo;

II - função pública gratificada, de provimento restrito, vinculada à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração, para designação de atribuições de assessoramento ou chefia;

III - função pública remunerada, provida em virtude de processo eletivo para o exercício de mandato, nos termos da lei.

§ 1º Às funções públicas previstas nos incisos I e III do caput deste artigo, observado o seu regime específico, serão aplicadas as normas desta Lei, no que for compatível com sua natureza.

§ 2º O servidor de provimento efetivo investido em Função Gratificada (FG) criada em lei própria, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido do percentual da gratificação da função para a qual for designado.

§ 3º As funções gratificadas por chefia e assessoramento, previstas no inciso II do caput deste artigo, poderão ser providas por recrutamento amplo se, comprovadamente não houver servidor efetivo devidamente habilitado para seu exercício.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO

 

Art. 5º O Quadro Geral dos Servidores – QGS compõe-se de classes de cargos em comissão e classes de cargos efetivos, além de cargos isolados, conforme especificado no Anexo I.

 

Art. 6º As classes de cargos em comissão dividem-se nos seguintes grupos:

I - Grupo de Direção Superior e Representação – DS, compreendendo atividades de direção dos órgãos de primeiro nível, ou seja, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Controlador do Município, Consultor Jurídico e Assessor de Assuntos Estratégicos;

II - Grupo de Assessoramento e Chefia – AC, compreendendo as atividades de assessoramento direto ao Prefeito e aos ocupantes dos cargos em comissão do Grupo de Direção Superior e Representação, bem como compreendendo as atividades de chefia ao nível de Coordenações, Diretoria, Gerências, Departamentos e Setores.

Art. 7º As classes de cargos de provimento efetivo dividem-se nos seguintes grupos:

I - Grupo Ordinário – GO, compreendendo atividades administrativas gerais;

II - Grupo Especial – GE, compreendendo atividades específicas do programa Estratégia Saúde da Família e da Equipe de Atenção Primária.

 

Art. 8º Os cargos constantes no Anexo II passam a receber as novas denominações nele estabelecidas.

 

CAPÍTULO III

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 9º Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor ocupante de cargo do Quadro Geral dos Servidores pelo efetivo exercício no cargo, cujo valor é fixado na tabela de vencimentos constante no Anexo IV desta Lei, e corresponde ao cumprimento pelo servidor da carga horária semanal de trabalho, conforme atribuições do seu cargo.

§ 1º Não haverá redução proporcional de vencimento quando a redução da jornada se fizer em virtude da legislação federal ou de atividades perigosas ou nocivas à saúde.

§ 2º Os titulares dos cargos em comissão e aqueles nomeados para exercício de função pública, por recrutamento amplo, além da contraprestação pecuniária fixada nos termos desta Lei, gozarão dos benefícios aqui previstos, ressalvados os próprios dos servidores efetivos.

§ 3º As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e serão remuneradas em espécie.

§ 4º A Administração Pública poderá adotar jornada especial de 12 x 36 horas, sendo 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, respeitado a carga horária relativa ao cargo e o vencimento base, ou outra, própria ao cargo, conforme dispuser a lei.

§ 5º A Administração Pública poderá realizar a compensação das horas extras que excederem o limite estabelecido em lei, com a concessão de folga ou redução de jornada em outro dia, observado o período máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a compensação.

 

Art. 10. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e na Lei Orgânica do Município, os servidores farão jus às seguintes vantagens, que juntas compõem sua remuneração:

I - Gratificação de Função – GF: adicional pecuniário deferido ao titular de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de funções de encarregado de turma e de chefia;

II - Gratificação por serviço médico em regime de plantão (PL);

III - Gratificação de Representação – GR: adicional pecuniário devido ao titular do cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal;

IV - Gratificação por Serviço de Engenharia – GE: adicional pecuniário devido aos titulares do cargo de Analista de Engenharia;

V - gratificação de Produtividade Fiscal.

Parágrafo único. As gratificações estipuladas em percentuais serão calculadas sobre o nível do vencimento, não podendo exceder 100% (cem por cento) do mesmo.

 

Art. 11. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo de origem.

 

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

 

Art. 12. Provimento é o ato através do qual se efetua o preenchimento de um cargo ou função pública, com a designação do seu titular pelo Prefeito.

 

Art. 13. Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, nos termos previstos na Constituição Federal e que preencham os requisitos definidos em lei, e o ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, quando existente, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 14. Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão providos ad nutum pelo titular do Executivo Municipal e terão sempre caráter temporário, independente da forma de recrutamento.

 

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO E PROGRESSÕES

 

Art. 15. Promoção é a passagem do servidor para cargo ou padrão superior, dentro da mesma carreira funcional, considerado o desempenho e titulação alcançada pelo servidor, observadas as regras estabelecidas no respectivo plano de carreira.

Parágrafo único. O procedimento de promoção será definido em lei específica de instituição das carreiras municipais que deverá observar os seguintes requisitos:

I - o servidor deve encontrar-se no efetivo exercício das atribuições do seu cargo;

II - ter cumprido o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe, sem haver faltado a mais de 15 (quinze) dias no período, admitidos os afastamentos previstos abaixo:

a) férias regulamentares;

b) férias prêmio;

c) licença-maternidade ou para tratamento de saúde;

d) casamento;

e) luto por falecimento de cônjuge, filhos, pais ou irmãos;

f) nascimento de filho;

g) doação de sangue;

h) convocação para júri ou serviço militar;

i) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, não superior a 07 (sete) dias;

j) convocação pela Justiça Eleitoral;

k) afastamento para participar de curso ou treinamento de interesse da Administração, ou de matéria relacionada com área de atividade do órgão em que esteja lotado.

III - não ter sofrido punição disciplinar nos 06 (seis) meses que antecederem a promoção;

IV - apresentar, nos termos definidos no Plano de Carreira, certificação de conclusão de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, prevalecendo para fins de análise a escolaridade exigida para o ingresso na carreira específica;

V - alcançar índice de avaliação estabelecido por lei específica, em procedimento de avaliação de desempenho próprio, que valerá como recomendação à promoção.

 

Art. 16. Progressão é a passagem do servidor ao padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua carreira funcional, constituindo progressão horizontal, nos termos da Lei Complementar nº 012, de 31 de julho de 1996.

 

Art. 17. Este capítulo será regulamentado em lei própria que instituir os respectivos planos de carreiras.

 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 18. O servidor terá o seu desempenho avaliado conforme legislação própria, com o objetivo de se apurar os seguintes requisitos, conforme disposto em regulamento:

I - assiduidade;

II - dedicação e interesse pelo serviço;

III - disciplina;

IV - eficiência;

V - iniciativa;

VI - participação em cursos de habilitação profissional, ligados à sua área de atuação;

VII - pontualidade;

VIII - lealdade à instituição.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho será feita por uma comissão designada pelo Prefeito, da qual fará parte, obrigatoriamente, o superior hierárquico mais próximo do servidor.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSFORMAÇÃO, MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO,

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS

 

Art. 19. Ficam criados os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) de Secretário Municipal;

II - 2 (dois) de Assistente Técnico;

III - 10 (dez) de Assessor Administrativo;

IV - 8 (oito) de Gerente;

V - 7 (sete) de Assessor de Acompanhamento de Gestão;

VI - 1 (um) de Subsecretário;

VII - 9 (nove) de Chefe de Departamento;

VIII - 22 (vinte e dois) de Chefe de Setor;

IX - 2 (dois) de Coordenador Social;

X - 1 (um) de Corregedor.

 

Art. 20. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:

I - 5 (cinco) de Fiscal Ambiental;

II - 2 (duas) de Fiscal de Consumo;

III - 4 (quatro) de Fiscal Sanitário de Nível Superior;

IV - 6 (seis) de Auditor-Fiscal.

 

Art. 21. Fica alterada a denominação da função gratificada de Assistente Administrativo de Posto de Saúde para Assistente de Apoio a Gestão em Serviços de Saúde.

 

Art. 22. Fica alterada a composição numérica das funções gratificadas elencadas neste artigo, conforme segue:

I - Assistente de Apoio a Gestão em Serviços de Saúde: 13 (treze) vagas;

II - Fiscal de Obras: 10 (dez) vagas;

III - Fiscal Tributário: 8 (oito) vagas;

IV - Fiscal de Trânsito e Transporte: 5 (cinco) vagas.

 

Art. 23. Ficam transformados, no Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Curvelo, os seguintes cargos nos quantitativos que seguem:

I - 1 (um) cargo de Gari, 1 (um) cargo de Lixeiro e 1 (um) cargo de Jardineiro I em 3 (três) cargos de Auxiliar de Serviços I;

II -1 (um) cargo de Almoxarife em 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços III;

III - 3 (três) cargos de Calceteiro I, 2 (dois) cargos de Carpinteiro I, e 10 (dez) cargos de Pedreiro I em 15 (quinze) cargos de Oficial de Obras;

IV - 2 (dois) cargos de Serralheiro I em 2 (dois) cargos de Serralheiro – Soldador;

V - 3 (três) cargos de Auxiliar de Mecânico e 1 (um) cargo de Lubrificador em 4 (quatro) cargos de Auxiliar de Manutenção Veicular;

VI - 2 (dois) cargos de Topógrafo em 2 (dois) cargos de Técnico em Agrimensura;

VII - 37 (trinta e sete) cargos de Técnico de Nível Superior I em:

a) 3 (três) cargos de Analista em Engenharia;

b) 3 (três) cargos de Assistente Social;

c) 5 (cinco) cargos de Cirurgião Dentista EAP (Equipe Atenção Primária);

d) 1 (um) cargo de Contador;

e) 7 (sete) cargos de Enfermeiro;

f) 1 (um) cargo de Farmacêutico/Bioquímico;

g) 4 (quatro) cargos de Fisioterapeuta;

h) 1 (um) cargo de Médico Veterinário;

i) 2 (dois) cargos de Nutricionista;

j) 4 (quatro) cargos de Psicólogo;

k) 2 (dois) cargos de Terapeuta Ocupacional;

l) 4 (quatro) cargos de Médico Especialista.

Parágrafo único. Aos servidores ocupantes dos cargos transformados por este artigo ficam asseguradas as vantagens de abonos e/ou gratificações vigentes na data desta Lei.

 

Art. 24. Fica alterada a denominação dos cargos efetivos, conforme segue:

I - Cadastrador I, para Cadastrador;

II - Auxiliar de Enfermagem I, para Auxiliar de Enfermagem;

III - Telefonista I, para Telefonista;

IV - Servente de Obras I, para Servente de Obras;

V - Pintor I, para Pintor;

VI - Bombeiro I, para Bombeiro;

VII - Eletricista I, para Eletricista;

VIII - Mecânico I, para Mecânico;

IX - Operador de Máquinas I, para Operador de Máquinas;

X - Fiscal de Obras I, para Fiscal de Obras;

XI - Fiscal Tributário I, para Fiscal Tributário;

XII - Fiscal Sanitário I, para Fiscal Sanitário;

XIII - Desenhista I, para Desenhista;

XIV - Técnico de Nível Médio I, para Técnico de Nível Médio;

XV - Procurador Municipal I, para Procurador Municipal;

XVI - Técnico de Nível Superior I – Bibliotecário, para Bibliotecário;

XVII - Nutricionista NASF, para Nutricionista – equipe multiprofissional;

XVIII - Fisioterapeuta NASF, para Fisioterapeuta – equipe multiprofissional;

XIX - Psicólogo NASF, para Psicólogo – equipe multiprofissional;

XX - Assistente Social NASF, para Assistente Social – equipe multiprofissional;

XXI - Médico Psiquiatra NASF, para Médico Psiquiatra – equipe multiprofissional;

XXII - Médico Pediatra NASF, para Médico Pediatra – equipe multiprofissional;

XXIII - Farmacêutico NASF, para Farmacêutico – equipe multiprofissional;

XXIV - Fonoaudiólogo NASF, para Fonoaudiólogo – equipe multiprofissional.

 

Art. 25. Ficam extintos os cargos vagos nos quantitativos elencados no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir, mediante a declaração total de vacância, os seguintes cargos:

I - Cadastrador I;

II - Auxiliar de Serviços I;

III - Auxiliar de Serviços II;

IV - Auxiliar de Serviços III;

V - Auxiliar de Enfermagem I;

VI - Auxiliar Administrativo II;

VII - Auxiliar Administrativo III;

VIII - Auxiliar Administrativo IV;

IX - Telefonista I;

X - Técnico Nível Médio I;

XI - Motorista II;

XII - Motorista III;

XIII - Desenhista I;

XIV - Médico Especialista.

 

Art. 27. Ficam criados os seguintes cargos:

I - 5 (cinco) de Fiscal Ambiental;

II - 2 (dois) de Fiscal de Consumo;

III - 4 (quatro) de Fiscal Sanitário de Nível Superior;

IV - 5 (cinco) de Técnico em Meio Ambiente;

V - 5 (cinco) de Técnico em Eletrotécnica;

VI - 4 (quatro) de Técnico em Edificações;

VII - 25 (vinte e cinco) de Técnico em Enfermagem;

VIII - 3 (três) de Técnico em Laboratório;

IX - 3 (três) de Técnico em Farmácia;

X - 3 (três) de Técnico em Saúde Bucal;

XI - 1 (um) de Auditor Operacional;

XII - 1 (um) de Auditor Contábil;

XIII - 25 (vinte e cinco) de Analista de Políticas Públicas;

XIV - 10 (dez) de Analista de Políticas Públicas da Educação;

XV - 10 (dez) de Analista de Políticas Públicas da Saúde;

XVI - 33 (trinta e três) de Assistente Social;

XVII - 5 (cinco) de Enfermeiro;

XVIII - 2 (dois) de Farmacêutico;

XIX - 1 (um) de Fisioterapeuta;

XX - 32 (trinta e dois) de Psicólogo;

XXI - 10 (dez) de Nutricionista;

XXII - 3 (três) de Terapeuta Ocupacional;

XXIII - 2 (dois) de Médico Veterinário;

XXIV - 2 (dois) de Analista em Arquitetura;

XXV - 3 (três) de Analista em Engenharia;

XXVI - 7 (sete) de Cirurgião Dentista EAP (Equipe Atenção Primária);

XXVII - 10 (dez) de Médico EAP (Equipe Atenção Primária);

XXVIII - 1 (um) de Advogado do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social);

XXIX - 2 (dois) de Engenheiro Ambiental;

XXX - 25 (vinte e cinco) de Orientador Social;

XXXI - 6 (seis) de Auditor-Fiscal.

 

Art. 28. Fica alterada a composição numérica dos cargos elencados neste artigo, conforme segue:

I - Auxiliar Administrativo I: 200 (duzentas) vagas;

II - Servente de Obras: 100 (cem) vagas;

III - Fiscal de Obras: 10 (dez) vagas;

IV - Fiscal Sanitário: 11 (onze) vagas;

V - Contador: 4 (quatro) vagas;

VI - Bibliotecário: 8 (oito) vagas;

VII - Farmacêutico – equipe multiprofissional: 3 (três) vagas;

VIII - Assistente Social – equipe multiprofissional: 3 (três) vagas;

IX - Técnico em Enfermagem ESF – Estratégia Saúde da Família: 28 (vinte e oito);

X - Enfermeiro ESF – Estratégia Saúde da Família: 28 (vinte e oito);

XI - Médico ESF II – Estratégia Saúde da Família: 28 (vinte e oito);

XII - Cirurgião-Dentista ESF (Estratégia Saúde da Família): 12 (doze);

XIII - Auxiliar em Saúde Bucal ESF (Estratégia Saúde da Família): 12 (doze);

XIV - Operador de Máquinas: 30 (trinta).

 

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 29. Os atuais ocupantes dos cargos transformados por esta Lei Complementar, na data de sua publicação, passarão a integrar o Quadro Geral dos Servidores nos cargos correspondentes, conforme a transformação.

Parágrafo único. Em decorrência do enquadramento a que se refere o caput deste artigo, os servidores serão posicionados no novo cargo correspondente, observado o mesmo nível de vencimento base cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao seu nível atual, na tabela referente à jornada exercida na data de publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 30. Fica mantida a vinculação dos servidores aposentados pelo Município à situação funcional correspondente ao Quadro Geral dos Servidores vigentes até a data de publicação desta Lei.

 

Art. 31. É vedada qualquer discriminação quanto à contraprestação pecuniária básica devida aos titulares de idênticos cargos.

Parágrafo único. Vantagens pessoais decorrentes de mérito pessoal, tempo de serviço, exercício de função de chefia ou cargo de confiança, não descaracterizam a igualdade de contraprestação pecuniária prevista no caput deste artigo.

Art. 32. Ficam asseguradas a cada categoria especificamente, os direitos conferidos a ela definidos por legislação federal, tais como carga horária especial, periculosidade e outros, desde que não se refiram a salários e/ou vencimentos.

 

Art. 33. Se o valor percebido pelo servidor for superior ao fixado na lei vigente à época do início de vigência desta Lei Complementar, fica assegurado o recebimento dessa diferença a título de vantagem pessoal, até que a mesma seja absorvida pelas modificações dos valores das tabelas do Anexo IV.

 

Art. 34. Para fins de cumprimento do disposto no art. 37, X, da CF/88, a data base dos servidores públicos municipais é 1º de janeiro.

 

Art. 35. É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for o titular, salvo em situações excepcionais previstas em lei e temporariamente, mediante designação expressa do Prefeito.

 

Art. 36. São partes integrantes desta Lei Complementar:

I - Anexo I: Tabela de cargos extintos, a que se refere o art. 25 desta Lei;

II - Anexo II: Quadro comparativo dos cargos;

III - Anexo III: Quadro Geral dos Servidores;

IV - Anexo IV: Tabelas de Vencimentos;

V - Anexo V: Atribuições, escolaridade mínima, e carga horária dos cargos efetivos.

 

Art. 37. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para a elaboração dos respectivos planos de carreira decorrentes desta Lei.

Parágrafo único. Quando da elaboração do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, será observado para todos os efeitos, o direito adquirido/expectativa de direito, inclusive quanto as progressões e promoções no que diz respeito a servidores que já integravam o quadro de servidores do Município de Curvelo, ao tempo do início da vigência do Plano de Carreira, respeitando o ato jurídico perfeito.

 

Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 11 de maio de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:5B0373DC