ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO Nº 014, DE 02 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando as previsões do art. 202 da Lei Orgânica Municipal, que trata do fomento municipal às práticas desportivas, bem como o art. 5º da Lei Municipal nº 2.152, de 24 de fevereiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º O Torneio de Pesca Esportiva de Nova Ponte é um evento realizado no lago da represa da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, mediante o seguinte regulamento:
1 - DOS OBJETIVOS
1.1 - Incrementar o Turismo de Pesca, como alternativa de desenvolvimento sustentável para o Município de Nova Ponte e região;
1.2 - Desenvolver o Turismo da Pesca Esportiva com a seriedade, qualidade e técnicas que exigem o segmento;
1.3 - Desenvolver a consciência ecológica do pescador, através da divulgação e práticas das leis que normatizam a Pesca Esportiva, visando, principalmente, ao combate do uso de materiais predatórios e atitudes poluentes;
1.4 - Conscientizar e integrar a sociedade da região do evento;
1.5 - Proporcionar o lazer e confraternização entre os amantes da Pesca Esportiva.
2 - DA PROGRAMAÇÃO
2.1 - O “TOPE NOVA PONTE 2026” ocorrerá no dia 21 de março de 2026.
2.1.1 - No dia 20 de março, no Balneário Social (Prainha), às margens do lago da Hidrelétrica de Nova Ponte/MG, a partir das 19h, iniciaremos o recebimento de cestas básicas até as 21h. Será entregue um voucher comprovando a entrega da cesta básica. Este voucher serve para retirada das réguas no dia seguinte.
2.1.2 – Retirada das réguas somente no dia 21 de março por equipes devidamente inscritas, a partir das 05:30min, mediante entrega do voucher de confirmação de entrega da cesta básica.
2.2 – A competição iniciará por sinal sonoro não antes das 7h. Encerrará às 17h pontualmente. Quem não estiver na fila até as 17h, exatos não terá direito a medir peixe por nenhuma hipótese.
2.3 – A entrega das réguas poderá ser feita a partir das 15h. Ao entregar, receberá o peixe da sorte, que deve ser de responsabilidade do competidor até o momento em que for colocado na urna de sorteio. Independentemente de medir peixe, deverá entregar a régua até as 18h, guardadas as situações de infortúnio comprovadas ao diretor de prova.
2.4 – Torneio de arremesso não antes das 19h. Convocação via microfone.
2.5 – O sorteio será feito somente com os peixes da sorte ali depositados.
3 - DA COMPETIÇÃO
3.1 - O evento será de pesca ao Tucunaré, traíra e piranha, onde será obrigatório o pesque e solte.
3.2 - O torneio consiste em pesca embarcada, na modalidade de arremesso.
3.3 - A largada ocorrerá conforme orientação do árbitro da prova, às 7h, e o término da prova será às 17h, no Balneário Social (Prainha), às margens do lago da Hidrelétrica de Nova Ponte. A largada se dará por sinal sonoro.
3.4 - Poderão ser realizadas fiscalizações antes, durante e após a prova, incluindo todos os compartimentos das embarcações e também acessórios, como garrafas térmicas, caixas térmicas etc. A recusa da fiscalização implicará em desclassificação imediata da equipe do evento, de condição inapelável.
3.5 - Fica terminantemente proibida a pesca com iscas vivas, bem como no estilo corrico, ou seja, arrastar iscas artificiais sem arremessá-las, trabalhando-as com impulsão do motor. Proibido amarrar peixes.
3.6 - Somente serão aceitas as medições feitas na régua oficial do evento e na orientação do peixe exemplificado no canto inferior da régua.
3.6.1 - A régua de medição oficial do evento terá uma etiqueta de identificação com o número da equipe, que deverá aparecer nas filmagens da medição dos exemplares.
3.6.2 - Não haverá reposição da régua em caso de perda, sendo obrigação das equipes zelar para que não a percam, uma vez que, em hipótese alguma, será permitido fazer medição em outra régua que não seja a oficial do evento. Medir o exemplar em outras réguas desclassificará o exemplar.
3.7 - Os exemplares deverão ser medidos preferencialmente no local da captura, os quais deverão ser obrigatoriamente filmados, evidenciando tanto o peixe bem acondicionado à régua, em linha reta, com a boca totalmente fechada, sem a utilização das mãos e/ou dedos para fechá-la, e encostada no “marco zero”, com o rabo espalmado e reto. O rabo, sim, pode ter auxílio dos dedos para espalmá-lo corretamente.
3.7.1 - Na eventualidade de o peixe não estar da forma prevista no caput deste artigo, ou seja, quando o peixe estiver com a boca aberta e/ou fechada com auxílio das mãos/dedos e/ou rabo torto ou fechado, e os árbitros julgarem que o vídeo não foi realizado dentro da forma regulamentada neste item, será penalizado com o desconto de 01 (um) centímetro para cada infração.
3.7.2 - A aferição dos vídeos dos exemplares capturados poderá ser feita a partir das 15h. Este mesmo horário se dá para o recolhimento de réguas para quem não deseja medir peixes.
3.7.3 - Caso o competidor não esteja de acordo com o resultado proferido pela arbitragem, será feita uma revisão pela chefia de arbitragem e, em situações mais complexas, também pelo diretor de provas.
3.7.4 - Proferido o resultado pela arbitragem, este é soberano, não passível de questionamentos futuros.
3.7.5 - Deverá a equipe fazer os vídeos das medições e solturas dos peixes por ela capturados, com a gravação iniciando no começo da medição e terminando ao final da soltura, evidenciando de forma clara o tamanho do peixe e que o exemplar foi solto em condições de vida, em uma só tomada, ficando proibido qualquer edição ou corte no vídeo.
3.7.6 - A soltura deverá ocorrer de forma que possibilite verificar o peixe nadando e “indo embora” de forma espontânea. Proibido lançar o peixe, deixar cair propositalmente, impulsionar ou empurrar o exemplar. Repouse o peixe na água e deixe que saia naturalmente, sem intervenção do pescador a fazer a soltura. Salvo exceção em que o exemplar escape das mãos do pescador por conta própria e isso seja evidente.
3.7.7 - O exemplar só será avaliado no momento (frame) em que ele estiver por inteiro na régua, ou seja, de extremidade a extremidade e em condições de vislumbre das linhas de medida.
3.7.7.1 - Impreterivelmente, o exemplar capturado deverá estar acondicionado à régua na mesma posição da imagem de referência que nela está impressa, ou seja, a posição da barriga e do dorso do exemplar deverá obedecer à mesma posição da barriga e do dorso da imagem, independentemente do espécime. A não observação do disposto no item acima, acarretará a desclassificação do exemplar, podendo ser substituído por outro, desde que obedecidas as normas descritas neste regulamento para a medição e validação.
3.7.8 - Somente serão validados, através de vídeos, os exemplares que atenderem ao disposto neste item 3.7 e seus subitens, devendo o competidor estar na fila de aferição o mais rápido possível, a fim de agilizar o processo de aferição, no prazo limite de 17h. A partir de 17:00:01 não será possível adentrar a fila por qualquer motivo que seja. É imperativo que a medição através dos vídeos evidencie o tamanho do exemplar.
3.7.9-Caso a medição não evidencie o tamanho do peixe, o exemplar será desclassificado.
3.7.10 - A equipe de arbitragem não irá aferir vídeos de peixes que chegarem em outra embarcação ou de outra forma, mesmo que ocorra caso a embarcação tenha problemas no lago.
3.7.11 - A equipe é responsável pela seleção e encaminhamento dos vídeos que serão apresentados à equipe de arbitragem. Será devolvido à fila aquele que não tiver os vídeos separados.
3.7.12 - Os critérios e forma de medição estão devidamente estabelecidos no regulamento, bem como serão exemplificados no grupo de WhatsApp no qual os capitães das equipes foram adicionados.
3.8 - Fica proibido abordar ou deixar-se abordar por qualquer outra embarcação que esteja ou não participando do evento, salvo se ocorrer na forma do item 3.9.
3.9 - Toda equipe participante do torneio tem total liberdade para efetuar fiscalização em qualquer outra equipe participante. Em caso de ocorrência de irregularidades ou fraudes durante a competição. A equipe fiscalizadora, mediante as provas colhidas (fotos, vídeos ou áudios), deverá entregar ao diretor geral para providências cabíveis junto à organização.
4 - DA PONTUAÇÃO
4.1 - Só serão medidos e validados peixes com medida igual ou superior a 30 cm (trinta centímetros).
4.2 - Serão validados 05 (cinco) exemplares de TUCUNARÉ.
4.3 – Será avaliada 01 traíra e 01 piranha, não obrigatórios para a classificação. Não serão inclusos na cota de Tucunarés.
4.4 - A medida será no critério linear, e a pontuação de cada Equipe será obtida através da soma dos 05 (cinco) maiores exemplares de tucunarés capturados e corretamente registrados.
5 - DOS COMPETIDORES
5.1 - É obrigação dos competidores:
a) cumprir o regulamento;
b) aferir junto Equipe de Arbitragem, os vídeos dos exemplares dentro dos horários estabelecidos;
c) em caso de discordância com a medição, o competidor poderá solicitar nova apreciação dos vídeos, que será feita pelos membros da Comissão Organizadora;
d) comunicar a Organização qualquer irregularidade que venha observar durante a competição;
e) nos termos da legislação pátria, É OBRIGATÓRIO O USO DE COLETES SALVA VIDAS PARA CADA COMPETIDOR.
f) é de obrigação do competidor, estar em ordem com a documentação pessoal e da embarcação, estando assim, habilitado a conduzir sua embarcação.
5.2 - É vetado aos competidores:
a) praticar a pescaria de corrico ou arrasto. A pescaria será de arremessos ou pinchos;
b) ausentar-se do local da prova antes do término, sem autorização da Organização;
c) pescar fora da embarcação (no barranco ou a pé);
d) jogar lixo nas águas do lago ou em suas margens;
5.3 - Será desclassificada a equipe que:
a) agredir a natureza;
b) desacatar ou agredir competidores, Equipe de Arbitragem e Fiscalização e o público;
c) transgredir quaisquer das regras contidas nesse regulamento;
d) causar tumulto por motivo torpe;
e) demonstrar embriaguez;
f) tentar corromper ou subornar a Equipe de Arbitragem e Fiscalização;
g) tentar fraudar, usar de má fé ou usar de quaisquer meios ilícitos para tirar vantagens dentro da competição, caso ocorra, a equipe será desclassificada.
6 - DAS INSCRIÇÕES
6.1 - A taxa de inscrição será uma cesta de alimentos não perecíveis (cesta básica):
6.1 - Poderão se inscrever competidor individual, duplas ou trio, podendo ser masculina, feminina ou mista.
6.3 - O competidor menor de idade deverá estar acompanhado por responsável ou ter autorização expressa e legal do mesmo.
6.4 - Caso um dos competidores não possa participar no dia da prova, esse poderá ser substituído, desde que o fato seja comunicado à Comissão Organizadora.
6.5 - As inscrições deverão ser feitas através de contato telefônico via WhatsApp, o número será divulgado nos grupos do evento;
6.6- A inscrição da equipe só será validada após a entrega da cesta básica que poderá ser na sexta feira dia 20/03, das 19h até as 22h ou antes da largada dia 21/03, podendo a equipe largar após o horário oficial, dede que cumpra no mínimo 02 horas de pescaria no lago;
6.6.1 – A organização não se compromete em entregar as réguas dentro do prazo, ou seja, antes da largada para a equipe que levar a cesta básica no dia da competição.
6.7- A Equipe que se inscrever no “TOPE NOVA PONTE 2026”, aceita este regulamento em todos os seus termos.
6.7.1 - Além de estarem de acordo com as disposições deste regulamento, as Equipes que se inscreverem no “TOPE NOVA PONTE 2026” e seus integrantes, AUTORIZAM, também, a inclusão de seus nomes, imagens e sons de voz para fins de divulgação do evento, pelo prazo de 03(três) anos, a partir da data em que for efetivada a inscrição, sem acarretar qualquer ônus aos promotores do evento.
6.8 – A quantidade de vagas disponíveis será definida pela Comissão Organizadora do evento, levando em consideração as condições de segurança e a adequada acomodação das equipes participantes.
7 - DA PREMIAÇÃO
7.1 - Troféus para as Equipes que classificarem do 1º ao 10º lugar (troféus para cada integrante, ou seja 03 troféus por equipe).
7.2 - Troféus para a Equipe que capturar o maior peixe Tucunaré (troféu para cada integrante da equipe).
7.3 - Troféu individual para o competidor que capturar a maior traíra e a maior piranha durante a prova.
7.4 - Para critério de classificação será observada a somatória total dos peixes capturados por cada equipe, ficando em primeiro lugar aquela que obtiver a maior pontuação e assim sucessivamente.
7.5 - Havendo empate, tanto em relação a classificação geral, quanto em relação ao maior peixe, procederá da seguinte forma: segundo maior tucunaré, segundo maior tucunaré, e assim sucessivamente. Persistindo no empate o critério será para o horário de apresentação dos exemplares à arbitragem.
7.5.1 – Nas espécies Piranha e Traíra, em situação de empate terá o mesmo critério a partir do maior tucunaré, segundo, terceiro e assim por diante conforme o item 7.5.
7.5.2 - O critério estabelecido no item 7.2 também será aplicado no caso de empate entre equipes que estejam disputando o maior peixe e tenham apenas capturado um peixe cada.
7.6 - Serão sorteados entre todas as equipes, os seguintes prêmios:
7.6.1 - 01 lancha Bass Boat com carreta;
7.6.2 - 01 motor de popa 15 hp;
7.6.3 - 10 motores elétricos de 55L;
7.6.4 - prêmios extras (condicionado a doações);
7.7 - A equipe deverá retirar o seu peixinho da sorte no local da premiação, mediante a entrega da régua de medição que lhe foi entregue.
7.7.1 - Em caso de extravio/perda da régua, a equipe pagará uma taxa de R$ 100,00 (cem reais) para então participar do sorteio final ou da premiação de classificação.
7.8 - Para ter direito ao prêmio, a equipe sorteada deverá ter ao menos 01 (um) integrante presente, caso contrário, se não encontrar nenhum membro no local da premiação, será realizado novo sorteio.
7.9 - O horário e o local da premiação estão descritos no item 2 - DA PROGRAMAÇÃO.
8 - DAS EXCEÇÕES CLIMÁTICAS RELACIONADAS À PREMIAÇÃO
8.1 - Em caso de evento climático notório, que impossibilite o retorno de 30% (trinta por cento) ou mais das equipes participantes ao local determinado para entrega de premiação e sorteio dos prêmios, dentro do horário previamente estabelecido, essas equipes estarão automaticamente incluídas no sorteio dos prêmios, ainda que não compareçam presencialmente ao local.
8.2 – Será considerado evento climático notório aquele de conhecimento público e evidente, que comprometa de forma generalizada a segurança da navegação e o retorno das embarcações, tais como ventanias, tempestades, chuvas intensas ou outros fenômenos que apresentem risco aos competidores.
8.3 - Fica expressamente vedada a aplicação das regras deste item em situações decorrentes de falhas ou defeitos mecânicos, avarias técnicas ou qualquer outro problema de natureza individual, sendo as exceções aqui tratadas exclusivamente válidas em razão de condições climáticas adversas de caráter coletivo e devidamente reconhecidas pela Organização.
9 - DO EVENTO
9.1 - Fica o evento (Organizador), e seus apoiadores, isentos de eventuais danos ocorridos antes, durante e após a competição.
9.2 - Em caso de brusca mudança climática, o evento poderá e deverá ser transferido ou adiado, para garantir assim, a segurança de todos os envolvidos no evento.
9.3. – A organização terá a disposição uma embarcação para apoio as equipes durante aprova.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, tomar todas as providências necessárias à realização do Torneio de Pesca Esportiva de Nova Ponte.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto nº 117, de 31, de dezembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 02 de março de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
Secretário Municipal de Industria, Com. e Turismo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:5B086B5A