ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Receita do Município de Grão Mogol/MG, para o exercício de 2026 é estimada em R$ 93.217.900,00 (noventa e três milhões, duzentos e dezessete mil e novecentos reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

86.248.900,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.907.000,00

 

Contribuições

484.500,00

 

Receita Patrimonial

183.000,00

 

Receita Agropecuária

0,00

 

Receita Industrial

0,00

 

Receita de Serviços

8.500,00

 

Transferências Correntes

89.022.500,00

 

Outras Receitas Correntes

40.500,00

 

Intraorçamentárias

0,00

 

(-) Dedução da Receita Corrente

-8.397.100,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

6.969.000,00,

Operação de Crédito

1.400.000,00

 

Alienação de Bens

52.000,00

 

Transferência de Capital

5.517.000,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

 

Intraorçamentárias

0,00

 

(-) Dedução da Receita de Capital

0,00

 

TOTAL:

 

93.217.900,00

 

Art. 2º. A despesa do Município de Grão Mogol, para o exercício financeiro de 2026 é fixada em R$ 93.217.900,00 (noventa e três milhões, duzentos e dezessete mil e novecentos reais) que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

 

01 Legislativo

4.819.500,00

03 Essencial a justiça

321.500,00

04 Administração

3.859.000,00

08 Assistência social

2.431.000,00

09 Previdencia social

2.286.500,00

10 Saude

24.592.400,00

12 Educação

26.919.000,00

13 Cultura

5.229.000,00

14 Direitos da cidadania

294.000,00

15 Urbanização

6.797.500,00

16 Habitação

160.000,00

17 Saneamento

2.879.500,00

18 Gestão ambiental

420.500,00

20 Agricultura

701.500,00

23 Comercio e serviços

2.711.000,00

24 Comunicações

86.500,00

25 Energia

616.500,00

26 Transporte

4.893.000,00

27 Desporto e lazer

789.000,00

28 Encargos especiais

1.876.500,00

99 Reserva de contingencia

534.500,00

TOTAL:

93.217.900,00

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

01 Camara municipal

 

4.819.500,00

01.001 Corpo legislativo

2.840.000,00

 

01.002 Gabinete e secretaria da camara

1.979.500,00

 

02 Gabinete do prefeito

 

1.293.000,00

02.011 Gabinete do prefeito

793.000,00

 

02.013 Procuradoria geral e juridica

416.000,00

 

02.014 Controladoria geral d municipio cgm

84.000,00

 

03 Secretaria de governo

 

210.000,00

03.021 Secretaria de governo

210.000,00

 

04 Sec munic administraçao e finanças

 

6.654.000,00

04.031 Depart administraçao e rec humanos

6.654.000,00

 

05 Secretaria munic de planejamento

 

116.500,00

05.041 Departamento de planejamento

116.500,00

 

06 Sec mun de contratos e licitaçoes

 

407.000,00

06.051 Departamento contratos e licitaçoes

407.000,00

 

07 Sec m.compras e controle mat.perman

 

158.000,00

07.061 Dep compras e controle mat permanet

158.000,00

 

08 Secret munic de estradas e rodagens

 

3.186.500,00

08.071 Departamento estradas e rodagens

3.186.500,00

 

09 Secretaria mun.de limpeza urbana

 

1.812.000,00

09.081 Departemento de limpeza urbana

1.812.000,00

 

10 Secretaria controle e saude animal

 

42.500,00

10.091 Departam controle e saude animal

42.500,00

 

11 Secretaria municipal de turismo

 

1.122.000,00

11.102 Fundo municipal do turismo

1.122.000,00

 

12 Secretaria municipal de cultura

 

5.229.000,00

12.111 Fundo municipal de patrimonio cultural

5.229.000,00

 

13 Secret munic esportes/lazer

 

789.000,00

13.121 Departamento de esporte e lazer

789.000,00

 

14 Secretaria municipal de transportes

 

1.706.500,00

14.131 Departamento de transportes

1.706.500,00

 

15 Sec municipal obras públicas

 

6.702.000,00

15.141 Depart de obras publicas urbanas

6.702.000,00

 

16 Secretaria municipal de educaçao

 

26.919.000,00

16.151 Diretoria escolar

231.500,00

 

16.152 Fundo municipal de educaçao

26.687.500,00

 

17 Secretaria municipal de saúde

 

24.592.400,00

17.162 Fundo municipal de saude

24.592.400,00

 

18 Sec. munic desenvolvimento social

 

2.725.000,00

18.171 Fundo municipal de assistencia social

2.292.500,00

 

18.181 Serv gestao do suas

432.500,00

 

19 Sec munic. agricult e meio ambiente

 

999.000,00

19.181 Fundo agricultura e meio ambiente

999.000,00

 

20 Sec munic de proj e prog especiais

 

126.000,00

20.191 Dep projetos e programas especiais

126.000,00

 

21 Secr munic desenvolvimento regional

 

1.589.000,00

21.201 Depart desenvolvimento regional

1.589.000,00

 

22 Sec munic rec hid e abast agua

 

1.860.000,00

22.211 Depart rec hidricos e abast agua

1.860.000,00

 

23 Secretaria municipal de habitaçao

 

160.000,00

23.221 Departamento de habitaçao

160.000,00

 

TOTAL:

 

93.217.900,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA / NATUREZAS

 

 

Despesas Correntes

77.910.900,00

Pessoal e Encargos Sociais

38.843.400,00

Juros e Encargos da Dívida

159.500,00

Outras Despesas Correntes

38.908.000,00

Despesas de Capital

14.772.500,00

Investimentos

13.832.000,00

Inversões Financeiras

16.500,00

Amortização da Dívida

924.000,00

Reserva de Contingência

534.500,00

Reserva de Contingência

534.500,00

TOTAL:

93.217.900,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal durante a execução orçamentária do exercício de 2026 autorizado a:

I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.

IV - Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o quadro "Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR" do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.

 

Art. 4º - A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2026.

 

Grão Mogol, 23 de dezembro de 2025.

 

DIÊGO ANTÔNIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:5B099B5C