ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 38 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:
I – elaborar, coordenar e implementar a política municipal de desenvolvimento do Município, promovendo a execução do Plano Diretor e da legislação urbanística correlata, assegurando integração entre instrumentos de planejamento, ordenamento territorial e desenvolvimento sustentável;
II – elaborar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, a proposta de orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos, acompanhando sua evolução e promovendo o monitoramento de metas, indicadores e resultados;
III – coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação e negociação de recursos, apoiando o monitoramento e a governança de sua aplicação;
IV – planejar, coordenar e controlar a execução de ações de regularização fundiária urbana em todo o Município, bem como planejar, gerir, acompanhar e fiscalizar a política municipal de habitação de interesse social, inclusive programa e projetos habitacionais, em articulação com entidades e órgãos parceiros;
V – coordenar o acompanhamento estratégico do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
VI – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de transporte coletivo e mobilidade urbana;
VII – planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico, empreendedorismo e inovação, incluindo ações de desburocratização, melhoria do ambiente de negócios, atração de investimentos e fortalecimento do ecossistema local;
VIII – coordenar, gerir e supervisionar a Casa do Empreendedor, incluindo a Sala Mineira do Empreendedor e iniciativas correlatas, promovendo atendimento ao empreendedor, integração institucional e programas de fomento econômico;
IX – coordenar e fomentar ações de inovação pública, inteligência territorial, dados, geoprocessamento e iniciativas de cidade inteligente, visando subsidiar o planejamento, a avaliação de políticas públicas e o monitoramento de indicadores;
X – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de regulação e fiscalização urbana, incluindo ações relativas ao uso e ocupação do solo, parcelamento do solo, posturas, edificações e ordenamento territorial, garantindo o cumprimento da legislação urbanística e correlata;
XI – coordenar, apoiar e monitorar projetos estratégicos e projetos especiais de governo, promovendo governança transversal, acompanhamento de entregas e consolidação de informações para decisão administrativa”.
Art. 2º Acrescenta o inciso IX ao art. 42-A da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 42-A. (...)
(...)
IX – coordenar a comunicação institucional do Poder Executivo, no âmbito interno e externo, em articulação com as demais Secretarias”.
Art. 3º Ficam revogados os incisos V e VI do art. 36 e o inciso I do art. 42 da Lei Complementar nº 83, de 2013.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Curvelo, 12 de março de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5B16AC0D