ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 028, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA N° 028, DE 25 DE MAIO DE 2026.

 

NOMEIA DEFENSOR DATIVO

 

O presidente da Comissão Permanente de Sindicância, designada pelo Decreto Municipal nº 3.979 de 20 de fevereiro de 2026, editado pelo Exmo. Sr. Prefeito de Luz, no uso de suas atribuições legais e:

1. Considerando o Processo de Sindicância nº 013/2026, instaurado para apurar a conduta da Servidora Michele Santos Sousa, ocupante do cargo de Agente de Saúde 3 – Agente de Combate as Endemias, matrícula nº 6259.

2. Considerando a solicitação pelo servidor de Defensor Dativo, formalizada no Termo de Audiência;

3. Considerando a imperiosa necessidade de garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais aplicáveis aos processos de sindicâncias;

4. Considerando o que dispõe o Art. 26, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 3.162/2021, que determina a designação de um defensor dativo;

5. Considerando que a servidora Chádia Silva Abreu, ocupante do cargo efetivo de Agente de Saúde 2– Recepcionista, matrícula nº 5956 preenche os requisitos para o exercício da função.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a servidora Chádia Silva Abreu como Defensora Dativa para atuar na defesa da sindicada Michele Santos Sousa, nos autos do Processo de Sindicância nº 013/2026.

Art. 2º. INTIMAR a defensora ora nomeada para ciência desta designação e conceder-lhe vista dos autos pelo prazo legal.

Art. 3º. DEVOLVER no prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação das alegações finais em favor da sindicada, a contar da data de intimação da defensora dativa, nos termos do Art. 26, § 2º, do Decreto Municipal nº 3.162/2021.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz, 25 de maio de 2026.

 

JULIANO DE JESUS FERREIRA

Técnico Superior de Saúde 2 – Enfermeiro – Matrícula nº 3073

Presidente 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:5B186D38