ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.299 DE 20 DE SETEMBRO 2022.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Centro de Fisioterapia e Reabilitação de Laranjal, destinado a prestar o atendimento gratuito à população que necessitar dessa modalidade terapêutica de reabilitação, por intermédio de Profissionais da Fisioterapia, habilitados e capacitados, que irão monitorar e acompanhar, de forma supervisionada os diferentes ciclos de exercícios que os pacientes devem realizar para sua recomposição física.
§ 1.º O Centro de Fisioterapia e Reabilitação de Laranjal, terá instalação equipada e adequada à atividade fim; será composto por profissionais Fisioterapeutas, especialistas na “reabilitação física e motora” de pequena e média complexidade, para atender gratuitamente, a população que for triada e encaminhada pelos profissionais médicos do SUS, de forma a reabilitá-los para o retorno ao seu trabalho o mais breve possível.§ 2.º O paciente depois de encaminhado pelo Médico será recebido e triado pela Clínica receberá o atendimento, conforme agendamento e disponibilidade do Centro; A duração do tempo de tratamento poderá variar, conforme o quadro e o caso específico.
Art. 2º - Os integrantes do Centro de Fisioterapia e Reabilitação de Laranjal, estarão sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Laranjal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 20 de setembro de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:5B194CC5