ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA Nº 20, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

Designa agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, em especial da que lhe conferem o art. 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 23, inciso I, alíneal, do Regimento Interno, e ocaputdo art. 7º, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam a servidora Lílian da Silva Borges Rabelo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo e Contábil, designada para exercer a função de agente de contratação,e a servidora Rosângela dos Santos Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviço Parlamentar, designada como agente de contratação substituto, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Caberão ao agente de contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis-MG.

§ 1º Compete, ainda, ao agente de contratação:

I- conduzir as sessões públicas realizadas no âmbito dos processos licitatórios;

II- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV- verificar e julgar as condições de habilitação;

V- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VI- promover diligências com relação aos documentos de habilitação, podendo requisitar subsídios formais ou pareceres da área técnica;

VII- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII- indicar o vencedor do certame;

IX- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

X- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua adjudicação e homologação.

§ 2º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro.

Art. 3º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos do art. 7º, da Lei n.º 14.133, de 2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, a qual será composta pelos seguintes membros:

I- Josiane Maria da Rocha Borges Rodovalho, Oficial de Apoio Parlamentar;

II- Rosângela dos Santos Silva, Auxiliar de Serviço Parlamentar;

III- Denise de Oliveira, Analista de Controle Interno.

§ 1º Ficam designados membros suplentes da comissão de contratação:

I- Adailto Silvano de Oliveira, Diretor de Comunicação;

II- Weverthon Henrique Souza da Silva, Diretor de Compras e Licitação.

§ 2°O presidente da comissão será escolhido dentre os servidores efetivos, ao qual compete a coordenação dos trabalhos.

Art. 4ºÀ comissão de contratação cabe:

I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;

II- conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições mencionadas no art. 2º, desta Portaria, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a esta modalidade.

Parágrafo único.Na hipótese de a comissão de contratação substituir o agente de contratação, na forma prevista no inciso I, do art. 4º, desta Portaria, os seus membros responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 5º O agente de contratação e a comissão de contratação, se for o caso, contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Câmara Municipal de Indianópolis-MG para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

Art. 6º O agente de contratação ou o pregoeiro será também auxiliado por equipe de apoio, composta pelos servidores efetivos:

I- Rosângela dos Santos Silva, Auxiliar de Serviço Parlamentar, e

II- Josiane Maria da Rocha Borges Rodovalho, Oficial de Apoio Parlamentar.

Art. 7º Fica a servidora Denise de Oliveira, Analista de Controle Interno, designada membro substituto da equipe de apoio.

Art. 8º Fica a servidora Denise de Oliveira, Analista de Controle Interno, designada para exercer a função de fiscal de contrato, que tem como competência fiscalizar a execução do contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, especialmente:

I- acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II- receber designação e manter contato com o preposto da contratada e, se for necessário, esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

III- conforme o caso, realizar ou aprovar a medição dos serviços ou fornecimentos efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;

IV– determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução;

V- determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

VI– manifestar, por meio de alertas e ou relatórios de vistoria, as ocorrências verificadas e realizar as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

VII– comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII- formalizar notificações por escrito à contratada, caso as tratativas iniciais para saneamento de eventuais irregularidades não sejam suficientes para regularização da situação, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e ou apresentação de justificativas, sob pena de encaminhamento da documentação para o gestor de contrato avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades;

IX- em caso de descumprimento contratual e ou quaisquer tipos de ilicitudes verificadas nas contratações sob sua responsabilidade, além de comunicar ao gestor do contrato, colher previamente as provas e reunir os indícios inerentes a sua atribuição fiscalizatória, auxiliando na instrução do processo;

X- propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;

XI– propor a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

XII- requerer das empresas testes, exames, ensaios, amostras, quando necessários, para promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;

XIII- exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente atribuída.

Art. 9º Fica o servidor Adailto Silvano de Oliveira, Diretor de Comunicação, designado para exercer a função de gestor de contrato, que tem como competência administrar o contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, especialmente:

I- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais;

II- manter o controle da atualização do valor da garantia contratual, procedendo, em tempo hábil, ao encaminhamento necessário à sua substituição e ou reforço ou prorrogação do prazo de sua vigência, quando for o caso;

III- revisar os termos das minutas dos contratos e dos demais instrumentos a serem firmados pela Câmara Municipal de Indianópolis-MG e encaminhá-los para assinatura das partes, exigindo da contratada o cumprimento de condições para celebração de tal ato, quando for o caso;

IV- verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;

V- coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação para formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio econômico-financeiro, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

VI- acompanhar os registros realizados pelo fiscal do contrato das ocorrências relacionadas à execução contratual e as medidas adotadas e recomendar à autoridade superior a adoção daquelas que ultrapassarem a sua competência;

VII- providenciar junto ao setor competente a inserção dos dados referentes contratos e demais instrumentos firmados pelo Câmara Municipal de Indianópolis-MG no sistema de contratos e convênios;

VII- exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente atribuída.

Art. 10. Ficam a servidora Josiane Maria da Rocha Borges Rodovalho, Oficial de Apoio Parlamentar, designada fiscal de contrato substituto, e a servidora Rosângela dos Santos Silva, Auxiliar de Serviço Parlamentar, designada gestora de contrato substituto.

Art. 11. Fica adotada, no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, no que couber, a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, feita pelo Poder Executivo, por meio do Decreto n.º 4.407, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Indianópolis-MG, 2 de janeiro de 2026.

 

CLODOALDO JOSÉ BORGES

Presidente da Câmara


Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
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