ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.629/ 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.629/ 2023

 

Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais no âmbito da Autarquia Municipal – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora/MG.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1.º Os cargos vagos de Auxiliar de Serviços Gerais, previsto na Lei 1.729/2003, integrantes da estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora, passam a integrar Quadro em Extinção.

 

Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 34 da Lei Municipal n.º 1782/2005, assegurando aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.

 

Art. 2.° As atividades correspondentes aos cargos extintos de Auxiliar de Serviços Gerais ou em extinção, poderão ser objeto de execução indireta, conforme normas vigentes.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 19 de setembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.629/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 19 de setembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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