ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.026, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre as festividades de carnaval no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre as festividades de carnaval no Município de Pouso Alegre, reconhecendo sua relevância cultural, social e econômica, com o propósito de promover sua realização de maneira organizada e inclusiva.

Parágrafo único. A responsabilidade exclusiva pela organização dos eventos carnavalescos será dos organizadores dos blocos, entidades, empresas e instituições que promoverem as concentrações, desfiles, shows ou quaisquer outras atividades relacionadas ao Carnaval no espaço público do Município.

Art. 2º O bloco carnavalesco que tenha participado regularmente de edições anteriores no Município terá preferência sobre demais blocos para a utilização do respectivo espaço público, com o objetivo de fortalecer a tradicionalidade da festividade.

Art. 3º Visando fomentar as atrações, o Poder Executivo fica autorizado a custear a taxa devida ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) referente à utilização de obras musicais por blocos carnavalescos que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:

I – Não possuir finalidade lucrativa;

II – Não cobrar ingresso para participação ou acesso dos foliões;

III – Realizar evento em espaço público.

§ 1º. Em se tratando de evento misto, com disponibilização de local público e sem controle de acesso, o Município poderá pagar a taxa relativa exclusivamente ao espaço com livre ingresso de foliões.

§ 2º. O custeio de que trata este artigo fica condicionado à disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de taxas administrativas, incluindo as relativas à obtenção do alvará especial e de vigilância sanitária, bem como de preços públicos aos organizadores dos blocos, entidades, empresas e instituições vinculados às festividades do carnaval, desde que estejam devidamente cadastrados junto à Superintendência Municipal de Cultura.

§ 1º. A isenção para a realização de evento de carnaval com controle de acesso fica condicionada a realização de ação social ou de interesse público proposta pelo interessado e aprovada pela Superintendência Municipal de Cultura.

§ 2º. A isenção de que trata este artigo não se aplica aos permissionários que exerçam atividades comerciais durante as festividades, incluindo tendas e “food trucks”, os quais permanecem sujeitos ao pagamento do preço público correspondente à utilização do espaço público e às taxas de alvarás.

Art. 5º O Poder Executivo poderá ceder ou executar, conforme disponibilidade e conveniência, mediante critérios objetivos, imparciais, equânimes e isonômicos definidos pela Superintendência Municipal de Cultura, os seguintes bens e serviços para apoio à realização do carnaval:

I - Banheiros químicos;

II - Gradis de segurança;

III - Tendas e estruturas temporárias;

IV - Palco;

V - Equipamento de som;

VI - Lixeiras;

VII - Ponto de energia elétrica;

VIII - Limpeza de área pública;

IX - Fechamento de rua e controle de trânsito;

X - Disponibilização de ambulância.

§ 1º. A cessão de bens públicos deverá observar os princípios da transparência, publicidade e controle administrativo, sendo vedado o tratamento discriminatório entre os solicitantes.

§ 2º. O cessionário se responsabilizará pela manutenção do estado dos bens cedidos.

§ 3º. Os blocos que cobrem ingresso para participação que utilizarem bens cedidos pelo Poder Público deverão divulgar “apoio Prefeitura de Pouso Alegre” ou outra indicação proposta pela Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo.

Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir, por meio de decreto, procedimento simplificado e célere para a emissão de licenças e autorizações necessárias à regularização dos blocos carnavalescos.

Parágrafo único. O procedimento simplificado deverá prever prazos reduzidos e atendimento preferencial durante o período que antecede o carnaval.

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 21 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:5B1CBC6F