ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.448, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 208.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior, incluindo programa governamental finalístico e ações governamentais tipo projeto e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 153 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Público de Saúde – R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), conta corrente 624018-9 e fonte de recurso 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco das Ações e Serviços Públicos de Saúde – R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conta corrente 624017-0,, nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.07.01.10.303.0047.1201 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A FARMÁCIA VIVA

02.07.01.10.303.0047.1201 .4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde– SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) ....................................... R$73.000,00

 

02.07.01.10.303.0047.1202 – ESTRUTURAÇÃO DO LABORATÓRIO

02.07.01.10.303.0047.1202.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 259 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) .................................... R$ 105.000,00

 

02.07.01.10.303.0047.1203 – ESTRUTURAÇÃO DO HORTO MEDICINAL MUNICIPAL

02.07.01.10.303.0047.1203.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 259 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) ...................................... R$ 30.000,00

 

Art. 3º.Fica autorizado a inclusão do programa governamental finalístico 0047 – FARMÁCIA VIVA inserindo as ações governamentais tipo projeto: 1201 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A FARMÁCIA VIVA com meta física de aquisição de 58 equipamentos; 1202 – ESTRUTURAÇÃO DO LABORATÓRIO com meta física de implantação do mesmo; 1203 – ESTRUTURAÇÃO DO HORTO MEDICINAL MUNICIPAL com meta física de cultivo de 25 espécies medicinais e ação não orçamentária de CAPACITAÇÃO EM FITOTERÁPICOS com meta física de realização de 01 evento.

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 60.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 07 de dezembro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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