ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.694 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei N° 1.694- de 15 de fevereiro de 2024
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 201.000,00 as dotações do Município de VOLTA GRANDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 201.000,00 ( duzentos e um mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de VOLTA GRANDE.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 10 - Secretaria de Fazenda
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000.0.0113 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO INSS
3.2.90.21.00-1.500.000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - - - - - R$ 5.000,00
4.6.90.71.00-1.500.000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO - - - - - R$ 196.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - R$ 201.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - R$ 201.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 201.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 201.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE Unidade 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.014 - VG MAIS CULTURA
13.392.014.2.0072 - REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - R$ 201.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 201.000,00
Total da Unidade 14 - -- - - - R$ 201.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 201.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - R$ 201.000,00
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de VOLTA GRANDE, 15 de fevereiro de 2024
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:5B2BE625