ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1711, DE 24 DE MAIO DE 2023
Autoriza celebrar Termo de Permissão de Uso de imóvel público que especifica para a empresa Claro S. A., destinado a instalação de uma torre de telefonia celular e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal para a empresa CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, destinado à instalação de uma torre de telefonia celular.
Art. 2º O imóvel a ser cedido é constituído de um terreno rural com área de 00,03.75 hectares, Matrícula nº 10.965, Liv 2-B-Q, fls 143, adquirido pelo Município por desapropriação administrativa, por meio do Decreto nº 4.408, de 05 de dezembro de 2022, registrado no Patrimônio Municipal sob o nº 001/0013539, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar serviços de manutenção do terreno objeto da permissão e da área destinada à servidão de passagem, adquirida em mesmo ato normativo.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:5B2C8223