ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.118, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo coibir e punir práticas de intolerância religiosa no Município de Pouso Alegre, promovendo o respeito à liberdade de crença, à pluralidade religiosa, bem como aos símbolos, atos, objetos, liturgias e práticas religiosas de todas as tradições, com destaque ao respeito aos princípios cristãos, conforme os fundamentos da Constituição Federal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – intolerância religiosa: todo ato de discriminação, escárnio, agressão verbal ou física, perturbação, impedimento de cerimônias religiosas ou vilipêndio de símbolos, atos ou objetos religiosos, questões históricas com o objetivo de desrespeitar ou atacar crenças religiosas ou a ausência de crença;
II – vilipêndio religioso: o ato de desrespeitar publicamente, profanar ou ofender símbolos, objetos, cerimônias ou práticas religiosas;
III – símbolo religioso: qualquer objeto, figura, sinal ou elemento que representa uma fé ou espiritualidade, sendo considerado sagrado por seus praticantes;
IV – liturgia religiosa: o conjunto de rituais, orações, cânticos, práticas e celebrações realizadas por uma comunidade de fé.
Art. 3º Ficam proibidas no âmbito do Município de Pouso Alegre as seguintes condutas:
I – escarnecer, ridicularizar ou humilhar, de forma pública, qualquer pessoa ou grupo por motivo de sua crença religiosa, prática de fé ou ausência dela;
II – impedir ou perturbar cerimônias, cultos, pregações ou práticas religiosas em templos ou espaços públicos autorizados;
III – vilipendiar, danificar ou destruir objetos, templos, imagens ou símbolos religiosos;
IV – impor censura ideológica ou institucional à manifestação de fé no ambiente escolar, público ou comunitário, exceto nos limites da Constituição.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I - multa no valor de: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pessoa física; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoa jurídica;
II - em caso de reincidência, a multa será dobrada, podendo chegar a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para pessoas físicas e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados a ações de orientação nas escolas municipais contra a intolerância religiosa.
Art. 5º A fiscalização e o recebimento de denúncias sobre intolerância religiosa serão realizados exclusivamente por órgãos competentes da administração pública municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:5B2F7683