ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.949, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a realização de Feiras Itinerantes no Município de Curvelo/MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras itinerantes no Município de Curvelo, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou fechados, e dá outras providências.

 

Art. 2º Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados, público ou privado.

§ 1º Não são consideradas feiras itinerantes aquelas realizadas por entidades beneficentes com sede ou filial instalada no Município de Curvelo, desde que com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer aferição de lucro, bem como aquelas realizadas em caráter permanente com autorização da Prefeitura Municipal.

§ 2º Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:

I - locais abertos: os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público;

II - locais fechados: os galpões, salões, armazéns, ginásios, áreas cobertas e similares, cuja entrada e saída do público possa ser controlada;

III - estande: a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore;

IV - organizador: pessoa física ou jurídica responsável por organizar, promover e instalar as feiras itinerantes;

V - período de realização da feira itinerante: compreende o ínterim do início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e estrutura do local de realização do evento.

 

Art. 3º Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios ou locais pertencentes ao Município ou sob sua administração, inclusive praças, ruas e calçadões.

§ 1° Excetuam- se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe sem fins lucrativos, com sede social no município, exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas atividades afins.

 

§ 2° Poderão ser liberados prédios e locais públicos para a realização de feiras que visem a exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio, sem similares no Município.

 

Art. 4º As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou de salubridade.

Parágrafo único. Não será fornecido alvará de funcionamento caso o local de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município e demais Leis de Ordenamento Urbano para realização de eventos dessa natureza.

 

Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta a usuário final no local do evento, deverão, previamente, requerer Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do início do evento.

§ 1º Mesmo que a feira itinerante seja constituída de estandes, na forma do artigo 2º, § 2º, inciso III desta Lei, será expedido somente um Alvará de Funcionamento em nome da pessoa organizadora, visto que o evento é considerado num todo como único.

§ 2º Na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o Alvará de Funcionamento somente será expedido se o evento como um todo e a localização deste estiverem plenamente de acordo com esta Lei, demais normas aplicáveis e, concomitantemente, se cada estande, individualmente, não apresente os impedimentos listados no artigo 3º desta Lei.

§ 3º O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser revogado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.

§ 4º Todos os produtos postos à venda na feira livre deverão possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, podendo a Administração Pública requisitara qualquer momento sua apresentação e, no caso de inexistência da respectiva nota, ou não apresentação desta imediatamente à solicitação, o Alvará de Funcionamento poderá ser suspenso e, consequentemente, o evento, até que se providencie a referida nota.

§ 5º O Alvará de Funcionamento será revogado caso a suspensão de que trata o § 4º deste artigo perdure por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas da solicitação da nota fiscal pela Administração Pública.

 

Art. 6° Para expedição de Alvará de Funcionamento para realização de feiras itinerantes no Município de Curvelo, o requerimento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com, no mínimo, 60 (sessenta) dias úteis de antecedência da data do início da realização do evento, juntamente com os seguintes documentos:

I - resumo dos objetivos da feira e número de comerciantes e estandes;

II - comprovante de recolhimento de taxa de análise de documentos para expedição de alvará de funcionamento;

III - nome ou razão social do organizador do evento;

IV - lista dos tipos e especificações gerais dos produtos e serviços que serão comercializados no evento;

V - endereço onde será realizado o evento;

VI - período de realização e horário de funcionamento do evento;

VII - público alvo;

VIII - caso o organizador seja pessoa jurídica, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, cópias autenticadas do contrato social, do estatuto ou comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, todas as suas alterações contratuais/estatutáriase certidão específica expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, com validade de 30 dias, contendo a descrição de todos os documentos societários arquivados;

IX - caso o organizador seja pessoa física, cópias autenticadas do RG, CPF e cadastro de autônomo junto ao município de origem;

X - representante do organizador da feira se tiver, devidamente qualificado, com a via original do respectivo instrumento de mandato;

XI - cópia autenticada da matrícula atualizada do proprietário do imóvel e contrato de locação ou comodato com firma reconhecida, constando o período de utilização, do local onde se realizará o evento;

XII - certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal, incluindo-se as certidões de INSS, do organizador da feira;

XIII - comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da Fazenda do Município, do Estado e da União;

XIV - protocolo do pedido de Visto da Saúde em Projetos Arquitetônicos,quando houver produtos comercializados e serviços de interesse à saúde que dependam de inspeção sanitária para o consumo em geral;

XV - autorização ambiental de funcionamento expedida pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente;

XVI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA, fornecido por engenheiro devidamente qualificado, sobre as instalações físicas, elétricas e hidrosanitárias do local de realização do evento, que atendam as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as normas sanitárias e de postura do município;

XVII - vistoria do Corpo de Bombeiros bem como comprovação do pagamento da taxa de incêndio;

XVIII - comprovação da existência de sanitários separados para ambos os sexos e com placas indicativas;

XIX - comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar para garantir a segurança do evento;

XX - caso o evento se instale próximo à rodovia estadual, a comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Estadual para garantir a segurança do evento;

XXI - caso o evento se instale próximo à rodovia federal, a comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Federal para garantir a segurança do evento;

XXII - croquis de localização de cada estande alocado separadamente;

XXIII - projeto de ocupação e distribuição de espaços para órgãos administrativos da feira;

XXIV - comprovante de recolhimento dos tributos municipais cabíveis;

XXV - documentos individuais de cada expositor ou participante do evento, nos moldes descritos no inciso IX deste artigo;

XXVI - declaração de assunção de responsabilidade civil, administrativa e tributária de que trata o artigo 8º desta Lei.

 

Art. 7° Junto ao requerimento de Alvará de Funcionamento, o organizador do evento deverá apresentar os seguintes documentos individuais de cada participante, expositor ou vendedor:

I - declaração do ramo de atividade do participante;

II - caso o participante seja pessoa jurídica, a razão social, sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, cópias autenticadas do contrato social, estatuto ou comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem, bem como todas as suas alterações contratuais/estatutárias;

III - caso o participante seja pessoa física, cópias autenticadas do RG, CPF e cadastro de autônomo junto ao município de origem;

IV - certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do participante;

V - endereço atualizado da sede da pessoa jurídica ou residência da pessoa física participante do evento.

§ 1º As entidades que por lei tenham seu ato constitutivo registrado em outro órgão que não a junta comercial de seu estado, deverão apresentar cópia autenticada do referido registro do órgão competente.

§ 2° O deferimento ou o indeferimento do Alvará de Funcionamento será comunicado através dos sistemas utilizados pela Prefeitura Municipal de Curvelo, sendo permitido o envio de mensagem eletrônica ou carta com aviso de recebimento, para o endereço do domicílio eventual indicado pelo Organizador, considerando sua postagem como data de referência para os fins desta Lei.

 

Art. 8° Toda a feira itinerante deve ter um organizador responsável pelo evento.

§ 1º O organizador é responsável civil, administrativamente e solidariamente aos participantes individuais perante o Município de Curveloe seus cidadãos, sendo estes entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicílio no Município de Curveloe/ou esteja de passagem pelo Município no período de realização da feira.

§ 2º O organizador é responsável pelo recolhimento de qualquer tributo municipal, bem como responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.

 

Art. 9° O Alvará de Funcionamento somente será deferido mediante cessão de espaço pelo organizador, no local da realização do evento, para possível instalação de representantes dos seguintes órgãos:

I - Procon ou órgão do consumidor equivalente;

II - Polícia Militar;

III - Juizado de Menores;

IV - Secretaria de Estado da Fazenda;

V - Órgão Municipal a ser indicado pelo Poder Executivo.

 

Art. 10. A empresa promotora do evento deverá fazer um seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra terceiros, correspondente a capacidade máxima de público que será recebido no local do evento, cuja apólice deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Fazenda, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura do evento, sob pena de cassação do Alvará de Funcionamento

 

Art. 11. Aquele que descumprir qualquer requisito desta Lei, por ação ou omissão,ficar á sujeito a penalidades a serem estabelecidas pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 12. O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à legislação municipal em vigor ou, em sua falta, o funcionamento deverá obedecer ao horário das 08 horas às 22 horas.

 

Art. 13. As instalações para realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 03 (três) dias úteis antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município.

 

Art. 14. As feiras itinerantes equiparam-se, para fins tributários, ao comércio eventual ou ambulante de que trata a legislação tributária municipal.

 

Art. 15. As feiras itinerantes estão sujeitas ao recolhimento das taxas de comércio ambulante e licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, conforme disposições da legislação tributária municipal, quando cabíveis.

 

Art. 16. Será cobrada Taxa de Licença de Publicidade na forma da legislação em vigor, observadas as modalidades de veiculação publicitária que o interessado optar.

 

Art. 17. Os comprovantes de pagamento dos impostos, taxas, tarifas e preços públicos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a realização do evento.

 

Art. 18. O organizador do evento é responsável por verificar toda a documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação vigente, ele será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.

 

Art. 19. Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes:

I - mercadorias importadas sem a competente guia de liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em mãos do feirante para exibição à fiscalização;

II - mercadorias nacionais sem a documentação exigida por lei;

III - fogos de artifícios e correlatos;

IV - cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos;

V - bebidas alcoólicas.

 

Art. 20. As normas contidas nesta Lei não se aplicam às feiras de artesanato que sejam organizadas, coordenadas e realizadas pelas Secretarias Municipais de Curveloou sucessoras designadas.

 

Art. 21. As despesas necessárias para instalação da feira itinerante, em local aberto ou fechado, correrão por conta exclusiva do respectivo organizador que, por sua vez, poderá cobrar a participação dos feirantes ou expositores para cobertura dos gastos realizados com a instalação e funcionamento da feira, bem como as propagandas veiculadas em rádios, jornais, televisão, panfletos, dentre outras.

 

Art. 22. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira itinerante.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 13 de novembro de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:5B3D65CF