ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
PORTARIA 565, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a alteração, consolidação, implantação e implementação da Política de Educação em Tempo Integral no âmbito municipal, revoga as Portarias n.º 263, de 17 de abril de 2024, e n.º 410, de 26 de junho de 2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036, visando garantir que a educação seja direito de todos os cidadãos e cidadãs do Brasil;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO o artigo 13 das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, fixadas pelo Ministério da Educação;

 

CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Municipal n.º 1.431, de 24 de junho de 2015 – Plano Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC n.º 2.036, de 23 de novembro de 2023, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE n.º 26, de 24 de novembro de 2023 – Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE n.º 25, de 24 de novembro de 2023 – Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE n.º 18, de 27 de setembro de 2023 – Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC n.º 1.495, de 2 de agosto de 2023 – Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC n.º 64, de 26 de novembro de 2023 – Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO o artigo 33 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 8 de julho de 2025, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC n.º 605, de 29 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC n.º 669, de 1º de outubro de 2025, que altera a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n.º 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e revoga a Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de fevereiro de 2026, homologada por Despacho MEC de 18 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente de consolidação e atualização das diretrizes normativas da rede municipal de ensino para o exercício de 2026, em atendimento aos preceitos de técnica legislativa, clareza e segurança jurídica,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída e consolidada a Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Município de Cláudio.

 

§ 1º A Educação Integral em Tempo Integral articula as etapas da Educação Básica — Educação Infantil e Ensino Fundamental — e suas modalidades, conforme disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais correspondentes, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais.

 

§ 2º Consideram-se matrículas em Educação Integral em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.

 

Art. 2º São princípios da Política de Educação em Tempo Integral:

 

I - a oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, obedecendo ao princípio da equidade educacional e realizada a partir de diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais de educação, necessidades associadas ao transporte e à alimentação escolar;

 

II - a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica e cultural da cidadania;

 

III - o reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, da comunidade escolar e do território;

 

IV - o reconhecimento e a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) para as distintas etapas e modalidades, voltados a todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;

 

V - a visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa — incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias —, reconhecendo-os como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam continuamente, mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político de seu desenvolvimento;

 

VI - a gestão democrática, participação e corresponsabilidade da comunidade escolar na construção e implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

 

VII - a promoção da equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem, considerando as desigualdades sociais, territoriais, étnico-raciais e as necessidades específicas dos estudantes;

 

VIII - a articulação intersetorial e territorial como estratégia para a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes;

 

IX - a valorização dos profissionais da educação e dos demais trabalhadores envolvidos na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;

 

X - o acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua da política, visando à melhoria da qualidade e à redução das desigualdades educacionais.

 

Art. 3º São objetivos da Política de Educação em Tempo Integral no âmbito municipal:

 

I - promover diálogo entre os objetos de conhecimentos escolares e os saberes locais;

 

II - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões, garantindo a participação equitativa de pessoas de diferentes origens étnico-raciais;

 

III - flexibilizar o currículo e as estratégias de ensino para atender às necessidades individuais de aprendizagem dos alunos, incluindo aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

IV - favorecer a convivência entre professores, estudantes e suas comunidades;

 

V - convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes e integração entre escola e comunidade para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral;

 

VI - fortalecer o atendimento com a criação e ampliação de vagas nas áreas e bairros que possuem maior índice de vulnerabilidade social;

 

VII - instituir currículo diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes e ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;

 

VIII - incentivar o protagonismo do estudante e as diversas formas humanas de aprender e construir conhecimento;

 

IX - ofertar atividades educacionais adaptadas à realidade do Município de Cláudio, desenvolvendo o espírito empreendedor e o protagonismo do estudante;

 

X - fortalecer o atendimento da Educação Integral em parceria com outras secretarias municipais, mormente nas áreas de assistência social, saúde, esporte e cultura;

 

XI - assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral, com atenção prioritária à superação das desigualdades educacionais;

 

XII - promover a integração entre os diferentes tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas que compõem a jornada escolar ampliada;

 

XIII - fortalecer a participação das famílias, da comunidade escolar e dos diferentes atores do território na construção e acompanhamento da política;

 

XIV - promover a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral;

 

XV - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da política, considerando indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, desenvolvimento integral e equidade;

 

XVI - oferecer oficinas pedagógicas e formativas nas áreas de horta escolar, fanfarra, tecnologia, natação, treinamento funcional, teatro, música, futebol, vôlei, entre outras atividades, mediante a atuação e contratação de profissionais habilitados para atuar como oficineiros, contribuindo para o desenvolvimento integral dos alunos e para o fortalecimento do vínculo comunitário.

 

Art. 4º São diretrizes norteadoras para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Município de Cláudio:

 

I - universalização do atendimento escolar com a gradativa ampliação da jornada escolar;

 

II - articulação entre os diferentes espaços e tempos de aprendizagem disponíveis, garantindo a ampliação e a diversificação de interações pedagógicas significativas;

 

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

 

IV - melhoria contínua da qualidade social da educação;

 

V - promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

 

VI - garantia das condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes, competências e habilidades pelos educandos;

 

VII - articulação intersetorial e territorial, com integração efetiva entre a escola, as famílias, a comunidade e os equipamentos e serviços públicos do território;

 

VIII - gestão democrática e participação da comunidade escolar na construção, implementação e avaliação das ações de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 5º O controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dos recursos vinculados à educação municipal será exercido na forma da legislação em vigor, em conformidade com o artigo 33 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como pelas normas operacionais e manuais de execução financeira do Ministério da Educação.

 

Parágrafo único. O controle social de que trata o caput deste artigo contará com a atuação regular e fiscalizatória do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), no âmbito de suas respectivas competências legais e regimentais.

 

Art. 6º A Política de Educação em Tempo Integral no âmbito municipal contará com o suporte e a atuação integrada da seguinte estrutura profissional:

 

I - equipe administrativa da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - equipe de gestão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

III - equipe de gestão pedagógica e administrativa das unidades escolares municipais nas quais for ofertado o Tempo Integral;

 

IV - corpo docente composto por professores habilitados da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, professores especialistas e profissionais contratados ou designados segundo a legislação municipal vigente.

 

§ 1º O corpo docente e os demais profissionais que atuarem na Educação em Tempo Integral contribuirão para o constante desenvolvimento curricular e participarão obrigatoriamente de programas de formação continuada específica.

 

§ 2º A seleção e contratação de oficineiros e prestadores de serviços para o desenvolvimento das atividades complementares e oficinas temáticas serão coordenadas e executadas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais de regência.

 

Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva nas etapas e modalidades da Educação Básica atendidas pela Rede Municipal de Ensino — compreendendo a Educação Infantil (creche e pré-escola) e o Ensino Fundamental —, de acordo com as prioridades, metas de atendimento e condições estabelecidas no Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município.

 

Art. 8º As unidades escolares municipais abrangidas pela Política de Educação em Tempo Integral funcionarão em turno integral com jornada escolar diária de 8 (oito) horas, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais, que compreenderá o tempo total de trabalho pedagógico efetivo em sala de aula e em atividades escolares desenvolvidas nos demais espaços educativos.

 

Art. 9º A organização do currículo nas Escolas de Tempo Integral pauta-se na legislação vigente, em estrita consonância com a matriz curricular fixada pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), fundamentando-se nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, nas competências e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) e nas macroáreas dos Temas Contemporâneos Transversais.

 

§ 1º A organização do trabalho pedagógico das escolas deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações intencionais voltadas ao acolhimento, hábitos de higiene, alimentação, descanso, socialização e escuta ativa dos estudantes.

 

§ 2º Os componentes curriculares da base nacional comum, a parte diversificada, os projetos integradores e as oficinas propostas constituem conjunto articulado de ações pedagógicas contextualizadas e dinâmicas, orientadas ao pleno desenvolvimento dos educandos.

 

Art. 10. A proposta pedagógica nas Escolas de Tempo Integral deverá propiciar a construção participativa de conhecimentos e saberes mediante a utilização de metodologias ativas e projetos significativos, diversificados e contextualizados, incentivando a autonomia, a resolução colaborativa de problemas e o protagonismo discente.

 

§ 1º A execução das atividades curriculares formativas e complementares é de responsabilidade compartilhada da equipe gestora, da coordenação pedagógica, dos professores e dos demais profissionais da educação em exercício nas unidades escolares.

 

§ 2º As ações pedagógicas voltadas à Educação Infantil devem promover a ampliação e diversificação de experiências que garantam os direitos fundamentais de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a BNCC e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade.

 

§ 3º As ações pedagógicas destinadas ao Ensino Fundamental devem promover o aprofundamento das aprendizagens essenciais, o letramento, o raciocínio lógico-científico e a ampliação do repertório cultural, artístico e corporal, priorizando o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas variadas dimensões intelectuais e sociais.

 

Art. 11. No âmbito da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, compete às unidades escolares da rede municipal:

 

I - organizar a distribuição de tempos e espaços curriculares assegurando a integração permanente das experiências educativas ao longo de toda a jornada escolar, superando a dicotomia entre turno e contraturno e evitando a fragmentação curricular;

 

II - oportunizar a acessibilidade curricular e a consolidação de práticas pedagógicas inclusivas, mobilizando múltiplas linguagens, suportes tecnológicos, adaptações razoáveis e metodologias diversificadas de atendimento;

 

III - contextualizar, planejar e implementar as diretrizes e orientações pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral em seu Projeto Político-Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar;

 

IV - assegurar a articulação entre as diferentes formas de organização do trabalho didático (projetos integradores, sequências didáticas e oficinas) e o diálogo interdisciplinar entre os componentes curriculares;

 

V - organizar os processos de ensino e aprendizagem mediante a diversificação dinâmica de metodologias, materiais didáticos, tempos escolares e ambientes educativos internos e externos;

 

VI - estimular, acompanhar e orientar os educandos na construção e consolidação de seus projetos de vida, em perspectiva crítica e socialmente referenciada;

 

VII - planejar, executar e monitorar ações contínuas de recomposição e nivelamento das aprendizagens, considerando as defasagens e potencialidades diagnosticadas;

 

VIII - planejar e aplicar estratégias de avaliação processual, formativa e contínua da aprendizagem e do desenvolvimento discente, integradas aos objetivos educacionais e comprometidas com a garantia do sucesso escolar de todos os estudantes.

 

Art. 12. O monitoramento e a avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral serão realizados por meio do acompanhamento contínuo das ações previstas em seus princípios, diretrizes e objetivos.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação conduzirá o monitoramento considerando indicadores objetivos de acesso, matrícula, frequência, permanência, desempenho na aprendizagem, equidade e condições de infraestrutura, utilizando os diagnósticos para o aprimoramento do planejamento educacional.

 

§ 2º Os relatórios e dados do monitoramento serão apresentados semestralmente ao Conselho Municipal de Educação, resguardadas suas atribuições regimentais de deliberação e controle social.

 

Art. 13. A operacionalização e o detalhamento da Política de Educação em Tempo Integral dar-se-ão por meio de proposta pedagógica e plano de ação específico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, discriminando as intervenções a serem executadas em cada unidade da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo único. A proposta de que trata o caput deste artigo será submetida à apreciação e aprovação formal do Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas competências normativas e fiscalizatórias.

 

Art. 14. Ficam revogadas a Portaria n.º 263, de 17 de abril de 2024, e a Portaria n.º 410, de 26 de junho de 2025.

 

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio (MG), 28 de agosto de 2026.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município 


Publicado por:
Camila Pereira Pinto
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