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PREFEITURA DE RECREIO

CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO

CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO
REPUBLICAÇÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2016

LEI nº1.602 de 28 de julho de 2016.

 

Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de Recreio - MG para a Legislatura 2017/2020.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Recreio, FABRÍSIO BRITO DE BARROS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação e interpretação do inciso V do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal e do inciso IV do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Recreio, PROMULGA a seguinte Lei, objeto de Sanção Tácita do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Recreio para a Legislatura 2017/2020, que se iniciará em 1º de janeiro de 2017, fica fixado em R$ 3.363,78 (três mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), sendo assegurado o recebimento de 13º (décimo terceiro) subsídio.

 

Art. 2º. O valor dos subsídios de que trata o artigo 1º desta Lei será recomposto, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, pelo índice de inflação aferido pelo IPCA/IBGE, ou outro índice que vier a substitui-lo, acumulado nos últimos 12(doze) meses.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão incluídas nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Câmara Municipal de Recreio, 28 de julho de 2016.

 

FABRÍSIO BRITO DE BARROS

Presidente


Publicado por:
Ana Terezinha Caetano da Silva
Código Identificador:5B425746