ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.340, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para pagamentos de incentivos financeiros no âmbito do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – QUALIFAR-SUS – Eixo Estrutura, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de incentivo financeiro, referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – QUALIFAR-SUS, Eixo Estrutura, aos servidores da Assistência Farmacêutica Municipal que atuaram no cumprimento das metas pactuadas junto ao Ministério da Saúde nos exercícios de 2024 e 2025, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), assim distribuídos:

 

Cargo

Número de servidores

Valor do incentivo financeiro por servidor no exercício de 2024

Valor do incentivo financeiro por servidor no exercício de 2025

Farmacêutico

2

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Auxiliar Operacional/Atendente

3

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Auxiliar de Serviços Gerais

1

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

Parágrafo único. O pagamento do incentivo de que trata esta Lei se dará em parcela única no exercício de 2025.

 

Art. 2º Os recursos para o pagamento do incentivo de que trata esta Lei têm origem no repasse federal do Programa QUALIFAR-SUS – Eixo Estrutura, instituído pela Portaria GM/MS n.º 3.580, de 18 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.14.10.303.0012.2.0205.3.3.90.40 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas, ficha 483.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2025.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:5B434299