ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1081, DE 19 DE ABRIL DE 2018

LEI Nº. 1.081, DE 19 DE ABRIL DE 2018

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2018 e atualiza a Lei Municipal nº 1.064/2017 – que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.

 

O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2018 no valor de R$20.000,00 ( Vinte Mil Reais ), na dotação abaixo especificada.

 

03 – SEC.MUN.GEST.FINANCEIRA E PLAN.ADM

03.01.02 – SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS

03.01.02.04.122.0002.2140 – Rateio Participação em Consórcio Público

33717000 – Rateio Particip. em Consórcio Pub. Valor R$20.000,00

Fonte 100 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2018, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

03– SEC.MUN.GEST.FINANCEIRA E PLAN.ADM

03.01.01 – SEC.MUN.GEST.FINANCEIRA E PLAN.ADM

03.01.01.04.121.0002.2018 – Manutenção Sec.Municipal Gestão Financeira e Planejamento ADM

33903900 – Outros Serv. Terc. - P. Jurídica Valor R$20.000,00

Fonte 100 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% ( Trinta por Cento ), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o exercício de 2018.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.1.064/2017 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:

Programa: 0002GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

 

Ação: 2140 - Rateio Participação em Consórcio Público

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2018

Consórcio Pago

Unidade

1

20.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus-MG, 19 de abril de 2018.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:5B440493