ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.294, DE 25.03.2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 47.202,93 (quarenta e sete mil, duzentos e dois reais, noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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02.60.01-10.302.1003.2126.3.3.71.41.00 |
Contribuições |
40.000,00 |
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02.50.01-15.452.1502.2054.3.3.71.41.00 |
Contribuições |
7.202,93 |
Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
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Dotação |
Descriçao |
Valor |
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02.60.01-10.302.1003.2126.3.3.70.41.00 |
Contribuições |
47.202,93 |
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura da ação de governo 2126 – CONTRIBUIÇÃO AO CISASF, para 2126 – CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIOS.
Art. 4º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.281/2014 (loa 2015) ser suplementada, independentemente de limite em relação ao crédito ora criado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:5B4C781E