ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DECISÃO FINAL DO PROCESSO SANCIONADOR E TERMO DE CIENCIA E CONCORDANCIA REFERFENTE AO PAS Nº 003/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 151/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 219/2025
DECISÃO FINAL DO PROCESSO SANCIONADOR
Processo Administrativo Sancionador 003/2026
Interessada: Bahia Lumi Iluminação e Material para Construção Ltda.
CNPJ: 39.983.511/0001-06
Referências: Processo Licitatório 151/2025; Pregão Eletrônico 043/2025; Ata de Registro de Preços 219/2025.
O Secretário Municipal de Administração, considerando os autos do PAS 003/2026 e o relatório final da Comissão Especial Processante Permanente, decide pela responsabilização da fornecedora, com aplicação de impedimento de licitar e contratar por doze meses, sem cumulação de multa, e pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços 219/2025, nos termos abaixo, submetendo o ato à ciência e concordância expressa do Prefeito Municipal.
1 - RELATÓRIO E PRESSUPOSTOS DO JULGAMENTO
A apuração decorre da ausência de entrega de vinte braços para luminária pública, sendo dez de 1,5 metro e dez de 3 metros, requisitados pelas Ordens 000447/2026 e 000001/2026, emitidas em 22/01/2026, no valor total de R$ 3.500,00. O item 2.3 da ata estabeleceu prazo de dez dias úteis a partir do recebimento da ordem.
O Departamento de Compras documentou cobranças sucessivas pelos Ofícios 020/2026, 024/2026 e 031/2026. Em 03/07/2026, a empresa reconheceu o atraso e prometeu entregar os materiais, emitindo, nessa data, a Nota Fiscal 000001707. Apesar dessas providências e das oportunidades de regularização, não houve entrega integral ou parcial, conforme os registros examinados pela comissão.
Instaurado o processo pela Portaria 263/2026, a Notificação 01/2026/CEP assegurou defesa escrita, especificação de provas e acesso aos autos. O relatório registra encaminhamento eletrônico em 26/08/2026 e entrega postal em 31/08/2026, além da informação administrativa de ausência de defesa. A comissão propôs impedimento por um ano e multa compensatória de R$ 350,00, correspondente a 10% da obrigação inadimplida.
A gestão administrativa da contratação relaciona-se aos arts. 59, V, XXV, XXVIII e XXIX, 60, caput e inciso I, e 61, caput e inciso XII, da Lei Complementar Municipal 1.342/2022. Esses dispositivos sustentam a atuação da pasta na fiscalização e na abertura da apuração, conforme o relatório.
2 - RESPONSABILIDADE E DOSIMETRIA DO IMPEDIMENTO
Acolho os fundamentos do relatório quanto à existência da obrigação, à ciência comprovada da empresa pelo menos em 03/07/2026 e à ausência integral de entrega. A emissão de nota fiscal não demonstra o recebimento físico dos materiais. Não foi apresentada justificativa documentada que explicasse a persistência do descumprimento ou afastasse a responsabilidade da fornecedora.
A conduta configura a infração do art. 155, III, da Lei 14.133/2021, pela inexecução total da contratação específica concretizada nas ordens de fornecimento. A responsabilidade refere-se aos materiais efetivamente requisitados, sem presumir inadimplemento de toda a estimativa quantitativa da ata. O retardamento integra a descrição e a gravidade desse mesmo fato, sem aplicação de penalidade autônoma adicional pelo art. 155, VII.
Nos termos do art. 156, III e §§ 1º e 4º, fixo o impedimento de licitar e contratar em DOZE MESES. O prazo considera a ausência total de fornecimento, a persistência do inadimplemento após três notificações e a promessa de entrega não cumprida. Essas circunstâncias comprometem a confiança necessária às contratações municipais e justificam restrição temporária apta a prevenir a repetição da conduta.
Como fatores moderadores, considero o reduzido valor da ordem, a ausência de dano patrimonial quantificado, de aquisição substitutiva onerosa e de interrupção de serviço comprovada. Não utilizo ausência de defesa como agravante, nem presumo reincidência, fraude ou dolo específico. O prazo de doze meses situa-se abaixo do máximo legal de três anos e do limite de dois anos previsto no item 9.2, alínea c, da ata, compatibilizado com a categoria legal de impedimento.
A sanção alcança exclusivamente a Administração Pública direta e indireta do Município de Brazópolis. A publicidade em cadastros nacionais não amplia esse âmbito territorial. O conjunto demonstrado não justifica declaração de inidoneidade.
3 - AFASTAMENTO MOTIVADO DA MULTA
Deixo de acolher a proposta de multa compensatória de R$ 350,00. O art. 156, § 7º, da Lei 14.133/2021 admite a cumulação do impedimento com multa, sem impor sua aplicação conjunta automática. A escolha deve observar a proporcionalidade, a razoabilidade e a individualização da resposta administrativa, conforme o art. 5º e o art. 156, § 1º, da mesma lei.
No caso, o valor diminuto da penalidade pecuniária proposta, considerado em conjunto com a ausência de dano financeiro comprovado e com o impedimento de doze meses, recomenda dispensar a cumulação. A restrição de acesso às contratações municipais já representa consequência efetiva e suficiente para a finalidade preventiva e repressiva deste julgamento. Não há demonstração de benefício adicional relevante que justifique acrescentar a sanção patrimonial nas circunstâncias apuradas.
Adoto os princípios da bagatela e da insignificância como vetores de avaliação da reduzida expressão econômica da multa e da necessidade da resposta pecuniária adicional. Sua consideração, nesta decisão, limita-se à dosimetria e à opção motivada pela não cumulação: a inexecução integral e reiterada permanece reconhecida e sancionada. O reduzido valor, isoladamente, não elimina a infração nem torna irrelevante o descumprimento do dever de fornecer.
Não se trata de perdoar crédito sancionatório definitivamente constituído, mas de decidir, no julgamento originário, pela não imposição de multa. Também não aplico multa moratória cumulativa pelo mesmo núcleo fático. O afastamento das multas não exclui a obrigação de reparar eventual dano que venha a ser efetivamente demonstrado, observado o art. 156, § 9º, da Lei 14.133/2021.
4 - Cancelamento da ata de registro de preços
Determino o cancelamento da Ata de Registro de Preços 219/2025, firmada com Bahia Lumi Iluminação e Material para Construção Ltda., em razão do descumprimento das obrigações de fornecimento, com fundamento específico no item 8.1, alínea c, do instrumento. A providência possui finalidade de gestão do registro e de proteção da continuidade das aquisições, distinta da sanção de impedimento.
A ausência integral de entrega, mesmo após reconhecimento do atraso e sucessivas oportunidades de cumprimento, demonstra a inadequação de manter o registro para novas requisições à fornecedora. O cancelamento baseia-se no inadimplemento concreto já submetido à apuração, e não em presunção decorrente da ausência de defesa.
O Departamento de Compras e a Divisão de Licitação e Contratos deverão formalizar o termo de cancelamento, dar ciência à empresa e atualizar os sistemas de registro, respeitada a fase recursal indicada abaixo. Deverão, ainda, examinar o encerramento da obrigação específica de fornecimento e a situação dos respectivos empenhos, com os atos próprios cabíveis, sem presumir a extinção automática de contratações distintas já celebradas. Por fim deverá verificar a existência de licitantes remanescentes, na ordem de classificação do certame realizado, para chamamento da próxima classificada, para, se quiser, firmar nova ata de registro de preços com esta municipalidade.
5 - DISPOSITIVO E CUMPRIMENTO
Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o relatório final e DECIDO:
RESPONSABILIZAR Bahia Lumi Iluminação e Material para Construção Ltda., CNPJ 39.983.511/0001-06, pela infração do art. 155, III, da Lei 14.133/2021, relativa à inexecução total das Ordens 000447/2026 e 000001/2026.
APLICAR a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 12 MESES, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Brazópolis, com fundamento no art. 156, III e § 4º, da Lei 14.133/2021.
DEIXAR DE APLICAR a multa compensatória de R$ 350,00 proposta pela comissão e não impor multa moratória pelo mesmo fato, pelos fundamentos de proporcionalidade, não obrigatoriedade de cumulação e reduzida expressão econômica, com consideração aos princípios da bagatela e da insignificância nos limites expostos no item 3.
DETERMINAR O CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 219/2025, com fundamento no item 8.1, alínea c, do instrumento, e a formalização das providências administrativas descritas no item 4.
INTIMAR a empresa do inteiro teor desta decisão, com acesso aos autos e indicação dos meios de protocolo, assegurando recurso no prazo de 15 dias úteis contado da intimação, nos termos do art. 166 da Lei 14.133/2021. O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Administração; não reconsiderada a decisão em cinco dias úteis, será encaminhado, com motivação, ao Prefeito Municipal, para decisão no prazo legal de vinte dias úteis do recebimento.
OBSERVAR o efeito suspensivo do recurso, na forma do art. 168. Por cautela, a execução do impedimento e a efetivação do cancelamento ficarão para depois do decurso do prazo recursal sem impugnação ou da decisão administrativa do recurso. A unidade responsável certificará a definitividade administrativa e as datas de início e término dos doze meses, sem computar como cumprimento período em que a eficácia esteja suspensa.
PUBLICAR o extrato da decisão no veículo oficial e providenciar os registros exigidos pelo art. 161 da Lei 14.133/2021, no prazo máximo legal de quinze dias úteis contado da aplicação, com atualização do estado recursal, de eventual suspensão de eficácia e dos marcos de cumprimento. O registro deverá indicar o alcance exclusivamente municipal da sanção.
ENCAMINHAR cópia aos setores de Compras, Licitação e Contratos, Contabilidade e Controle Interno e promover as providências legalmente cabíveis para suprir a necessidade administrativa. Após o encerramento da fase recursal e a certificação das medidas determinadas, arquivem-se os autos, preservados os registros de acompanhamento da sanção.
Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se.
Brazópolis/MG, 02 de outubro de 2026.
CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL
CIENTE E DE ACORDO. Manifesto concordância expressa com os fundamentos e o dispositivo desta decisão, inclusive com o impedimento de licitar e contratar por doze meses, o afastamento da multa e o cancelamento da Ata de Registro de Preços 219/2025, observados os pressupostos de formalização, as competências municipais e as garantias recursais acima indicados.
Brazópolis/MG, 02 de outubro de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:5B51386B