ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ADESÃO (CARONA) À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

ADESÃO (CARONA) À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2025

Adesão nº 006/2026 - Processo Administrativo nº 060/2026

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

 

Processo Administrativo

nº 060/2026

Documento de Formalização da Demanda (DFD)

nº 008/2026

Adesão (Carona)

nº 006/2026

Ata de Registro de Preços aderida

nº 157/2025 — Prefeitura Municipal de Campo Azul/MG

Origem da Ata

Processo Licitatório nº 092/2025 — Pregão Eletrônico nº 025/2025 (SRP)

Órgão Gerenciador

Prefeitura Municipal de Campo Azul/MG

Órgão Aderente (não participante)

Prefeitura Municipal de Naque/MG

Unidade Requisitante

Secretaria Municipal de Administração

Fornecedor Registrado / Detentor da Ata

Instituto Zuriel Capacitação e Publicações Ltda. — CNPJ nº 18.553.210/0001-72

 

2. DO OBJETO

 

O presente Termo de Homologação tem por finalidade examinar a regularidade e ratificar os atos praticados no âmbito da Adesão (Carona) nº 006/2026, promovida pelo Município de Naque/MG, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 157/2025, gerenciada pelo Município de Campo Azul/MG e originada do Processo Licitatório nº 092/2025 — Pregão Eletrônico nº 025/2025 (Sistema de Registro de Preços).

O objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicação de atos administrativos na Imprensa Oficial — Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE) e Diário Oficial da União (DOU) — e em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, com envio de página comprobatória de cada publicação realizada, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Naque/MG.

O objeto guarda estrita correspondência com a necessidade descrita no Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº 008/2026, bem como com as conclusões do Estudo Técnico Preliminar (ETP), que apontou a adesão à Ata de Registro de Preços nº 157/2025 como a solução mais eficiente, econômica e tecnicamente apropriada dentre as alternativas analisadas.

 

3. QUANTITATIVOS E VALORES ADJUDICADOS

 

Item

Descrição

Un.

Qtd.

Unitário

Total

01

Publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOE, com envio de página da publicação realizada.

cm

400

R$ 132,33

R$ 52.932,00

02

Publicação no Diário Oficial da União – DOU, com envio de página da publicação realizada.

cm

350

R$ 61,48

R$ 21.518,00

03

Publicação em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, com envio de página da publicação realizada.

cm

350

R$ 59,21

R$ 20.723,50

VALOR GLOBAL HOMOLOGADO DA ADESÃO

R$ 95.173,50

 

4. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL DE ADESÃO

 

Nos termos do art. 86, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 3.5 da Ata de Registro de Preços nº 157/2025, as aquisições ou contratações adicionais por adesão não podem exceder, por órgão aderente, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados em favor do órgão gerenciador e dos órgãos participantes. A conformidade dos quantitativos ora homologados a esse limite está demonstrada a seguir:

 

Lote / Item

Qtd. Registrada na Ata

Qtd. Aderida por Naque

% sobre o Registrado

Lote 1 — Publicação DOE

800,00 cm

400,00 cm

50,0%

Lote 2 — Publicação DOU

800,00 cm

350,00 cm

43,8%

Lote 3 — Jornal de grande circulação

1.000,00 cm

350,00 cm

35,0%

 

Verifica-se que todos os itens observam o limite individual de 50% estabelecido em lei e na Ata, restando atendido, ainda, o limite global de até o dobro do quantitativo registrado por item, previsto no item 3.6 da ARP nº 157/2025.

 

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS

 

A presente adesão fundamenta-se no art. 86, caput e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Cláusula 3.2 da Ata de Registro de Preços nº 157/2025, tendo sido observadas, cumulativamente, as seguintes condições legais de validade:

— Anuência expressa do órgão gerenciador, manifestada por meio da Decisão Administrativa de 16/07/2026, subscrita pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Azul/MG, Sr. Arnaldo Alves Oliveira;

— Aceite formal do fornecedor registrado, Instituto Zuriel Capacitação e Publicações Ltda., manifestado em 05/08/2026, atestando disponibilidade para o fornecimento ao Município de Naque/MG nas mesmas condições, preços e especificações registrados na Ata;

— Compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado, evidenciada pela pesquisa de preços constante do Estudo Técnico Preliminar, elaborada com base no parâmetro do inciso II do art. 5º do Decreto Municipal nº 21/2023;

— Observância dos limites quantitativos individual (50%) e global (100%) previstos no art. 86, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e nos itens 3.5 e 3.6 da ARP nº 157/2025, conforme demonstrado na Seção 4 deste Termo;

— Regular instrução do processo administrativo nº 060/2026, com DFD nº 008/2026, Estudo Técnico Preliminar, pesquisa de preços, manifestação da unidade requisitante e Termo de Adjudicação datado de 11/08/2026.

Da análise dos autos, constata-se que os atos praticados observaram os princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório, não se verificando vícios, omissões ou irregularidades capazes de obstar o prosseguimento do feito.

 

6. INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Origem dos Recursos

Recursos próprios e vinculados, conforme DFD nº 008/2026

Classificação Orçamentária

020301 — 04.122.0001.2364.0000 — 3.3.90.39.00 — Ficha 65

Unidade Requisitante

Secretaria Municipal de Administração

 

7. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Gestor do Contrato

Carlos Eduardo Benini Moura

Fiscal Técnico

Laysa Luisa Falcão

Fiscal Administrativo

Marli das Dores Messias

 

8. CONDIÇÕES ESSENCIAIS E RESSALVAS

 

— A execução observará integralmente os preços, especificações, prazos e demais condições fixados na Ata de Registro de Preços nº 157/2025 e no Termo de Adjudicação nº 006/2026;

— O valor global homologado de R$ 95.173,50 (noventa e cinco mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos) constitui limite máximo estimado, sem obrigatoriedade de contratação integral por parte da Administração;

— Os pagamentos serão efetuados exclusivamente em razão dos serviços efetivamente solicitados, prestados e comprovados, mediante emissão de notas fiscais e documentos de comprovação das publicações realizadas;

— A Administração reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, como condição para os pagamentos devidos.

 

9. DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO

 

Diante do exposto, e à vista da instrução processual constante do Processo Administrativo nº 060/2026, do Termo de Adjudicação de 11/08/2026 e dos demais elementos que instruem os autos, no exercício da competência que me é conferida pelo art. 71, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e por reconhecer a regularidade formal e material de todos os atos praticados HOMOLOGO a Adesão (Carona) nº 006/2026 do Município de Naque/MG à Ata de Registro de Preços nº 157/2025, gerenciada pelo Município de Campo Azul/MG, em favor da empresa INSTITUTO ZURIEL CAPACITAÇÃO E PUBLICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.553.210/0001-72, para a prestação de serviços de publicação de atos administrativos na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação, no valor global estimado de R$ 95.173,50 (noventa e cinco mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 71, VI, c/c art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino, por consequência:

— A publicação do presente Termo de Homologação e do extrato da adesão no diário oficial do Município de Naque/MG;

— O encaminhamento dos autos ao setor competente para as providências relativas à formalização do instrumento contratual ou documento equivalente, quando cabível;

— A observância, pelos servidores designados como gestor e fiscais, das atribuições previstas na legislação de regência e no instrumento convocatório;

— O arquivamento do processo administrativo nº 060/2026 junto à unidade competente, após cumpridas as formalidades de publicidade.

 

Naque/MG, 11 de agosto de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
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