ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA - PORTARIA Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 99, de 11 de novembro de 2026.

 

Institui o Calendário Trimestral de Mobilização pela Primeira Infância no Município de Ubaí/MG, denominado "Ubaí pela Infância – Um encontro a cada trimestre", e dá outras providências.

 

Farley Vieira Ribeiro, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas no art. 79,VI da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990;

 

CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância – Lei Federal nº 13.257/2016, que estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos;

 

CONSIDERANDO a importância de fortalecer uma cultura municipal de cuidado, proteção, valorização e desenvolvimento integral da primeira infância;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração entre as políticas públicas municipais e incentivar a participação das famílias e da comunidade;

RESOLVEM:

 

Art. 1º Instituir o Calendário Trimestral de Mobilização pela Primeira Infância, denominado "Ubaí pela Infância – Um encontro a cada trimestre", com a finalidade de promover ações permanentes de conscientização, valorização, proteção e desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos.

 

Art. 2º O calendário compreenderá a realização de uma mobilização a cada três meses, contemplando as seguintes temáticas:

I – Primeiro trimestre: Dia do Brincar em Família – valorização do brincar, da convivência e do fortalecimento dos vínculos familiares;

II – Segundo trimestre: Caminhada pela Primeira Infância – conscientização sobre os direitos da criança, proteção e cuidado;

III – Terceiro trimestre: Praça da Infância – valorização dos espaços públicos, do lazer, da cultura e da convivência comunitária;

IV – Quarto trimestre: Ubaí, Cidade que Cuida – mobilização comunitária para valorização da primeira infância e apresentação dos resultados das ações desenvolvidas.

 

Art. 3º Cada Secretaria Municipal será responsável pelo planejamento e pela execução das atividades correspondentes à sua área de atuação, podendo estabelecer parcerias e contar com a colaboração das demais secretarias.

 

Art. 4º As ações deverão priorizar a participação das crianças, das famílias, dos profissionais da rede de atendimento e da comunidade em geral.

 

Art. 5º As atividades poderão ser realizadas em escolas, unidades de saúde, equipamentos da assistência social, praças e demais espaços públicos e comunitários.

 

Art. 6º Cada secretaria deverá registrar as atividades realizadas e encaminhar as informações necessárias para acompanhamento e divulgação dos resultados.

 

Art. 7º A execução das ações ocorrerá de acordo com a disponibilidade de recursos humanos, materiais e orçamentários de cada secretaria, sem prejuízo das atividades ordinárias dos serviços municipais.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 11 de novembro 2026.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:5B55B775