ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.753, DE 04 DE JULHO DE 2024
DE MULHER”, VOLTADO À PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS
CARDIOVASCULARES EM MULHERES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Curvelo o Programa “Coração de Mulher”, com o
objetivo de promover a saúde cardiovascular e o bem-estar das mulheres, mediante a implementação
de ações educativas, preventivas e de assistência à saúde.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa “Coração de Mulher”:
I - promover campanhas de conscientização sobre a importância da saúde cardiovascular
feminina;
II - buscar a realização de exames periódicos e gratuitos de detecção de doenças
cardiovasculares em mulheres;
III - oferecer palestras, workshops e cursos sobre a prevenção e tratamento de doenças
cardiovasculares;
IV - incentivar a prática de atividades físicas e hábitos de vida saudáveis entre as mulheres;
V - facilitar o acesso a serviços de saúde especializados em cardiologia.
Art. 3º O Programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido através de parcerias com
entidades públicas ou privadas para o melhor desenvolvimento das ações referentes à prevenção e
conscientização das doenças cardiovasculares.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de julho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5B5EA562