ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRABELA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ARP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG– Termo de cancelamento a Ata de Registro de Preço nº 079/2025. Partes: Município de Mirabela/MG e a Empresa JIP PECAS E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 44.061.771/0001-64. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS OU ORIGINAIS DE FÁBRICA, PARA UTILIZAÇÃO NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA. Por força da presente solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de transportes ao setor de licitações no dia 29/10/2025, tem por CANCELADA a Ata de Registro de preços nº 079/2025, na data de 30/10/2025. Justifica-se o cancelamento o fato da impossibilidade de obtenção de orçamentos diretamente com os fabricantes das peças para máquinas pesadas, bem como a inexistência de tabelas específicas, para comprovação do preço praticado e consequente aplicação de desconto oferecido pela detentora, o que inviabiliza a continuidade do fornecimento das peças previstas. Fundamentado na cláusula nona da Ata e art. 29, Inciso II, do Decreto 11.462/2023 e Lei 14.133/2021. Ratificadas por Lázaro Francisco Soares Rego – Secretário Municipal de Transportes. Mirabela, 30 de outubro de 2025.
Publicado por:
Fernanda Cristina Vieira e Silva Rodrigues
Código Identificador:5B61E498