ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO: 99/2021 “PRORROGA PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG AUTORIZADO PELA LEI 1.298 DE 07 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

DECRETO: 99/2021

 

“Prorroga prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de São Francisco do Glória/MG autorizado pela lei 1.298 de 07 de maio de 2021 e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO Lei Municipal 1.298, de 07 de maio de 2021, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de São Francisco do Glória/MG e da outras providências”.

 

CONSIDERANDO que no art. 3º da lei 1.298 de 07 de maio de 2021, dá opção pelo REFIS 2021 ser formalizado até o dia 30 de junho de 2021, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Divisão de Tributação.

 

CONSIDERANDO que o art. 16 da lei 1.298 de 07 de maio de 2021 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentar a Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo estipulado no art. 3º da lei 1.298/2021, para a formalização do REFIS 2021 até o dia 23 de dezembro de 2021, conforme o disposto na legislação municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 17 de dezembro de 2021.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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