ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº3369 / 2021

LEI nº 3369 / 2021

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.286, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, REESTRUTURA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o plano financiamento, sob a forma de aplicação de aportes financeiros mensais para equacionamento do déficit previdenciário, conforme apurado na avaliação atuarial referente ao ano de 2021, referente ao ano base de 2020, passando os Anexo I, II, III e IV da Lei Municipal nº 3.286, de 05 de dezembro de 2019 a vigorarem, respectivamente, conforme Anexos I, II, III e IV da presente Lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

Campanha – MG, 3 de dezembro de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO I

Financiamento Através de Aporte Financeiro – Prefeitura Municipal de Campanha

 

ANO

SALDO DEVEDOR INICIAL

PRESTAÇÃO ANUAL

PRESTAÇÃO MENSAL

SALDO DEVEDOR FINAL

2021

88.919.291,32

1.495.835,00

127.059,96

92.161.807,65

2022

92.161.807,65

1.960.169,18

159.329,23

95.090.567,27

2023

95.090.567,27

2.384.932,58

193.855,44

97.730.280,09

2024

97.730.280,09

3.889.126,64

316.121,46

98.927.343,97

2025

98.927.343,97

4.701.937,60

382.189,50

99.332.423,40

2026

99.332.423,40

5.530.615,86

449.547,30

98.885.865,51

2027

98.885.865,51

6.375.397,49

518.214,03

97.524.535,39

2028

97.524.535,39

7.236.521,69

588.209,13

95.181.624,03

2029

95.181.624,03

8.114.230,84

659.552,32

91.786.445,90

2030

91.786.445,90

9.008.770,52

732.263,56

87.264.225,38

2031

87.264.225,38

9.920.389,57

806.363,06

81.535.871,71

2032

81.535.871,71

10.849.340,13

881.871,32

74.517.741,60

2033

74.517.741,60

11.795.877,65

958.809,12

66.121.388,97

2034

66.121.388,97

12.760.261,00

1.037.197,48

56.253.301,11

2035

56.253.301,11

13.742.752,42

1.117.057,73

44.814.620,43

2036

44.814.620,43

14.743.617,64

1.198.411,47

31.700.851,14

2037

31.700.851,14

15.763.125,90

1.281.280,57

16.801.549,95

2038

16.801.549,95

16.801.549,95

1.365.687,21

0,00

 

ANEXO II

 

Financiamento Através de Aporte Financeiro – Câmara Municipal de Campanha

 

ANO

SALDO DEVEDOR INICIAL

PRESTAÇÃO ANUAL

PRESTAÇÃO MENSAL

SALDO DEVEDOR FINAL

2021

910.436,43

15.315,72

2.404,52

943.636,26

2022

943.636,26

20.069,99

1.631,36

973.623,56

2023

973.623,56

24.419,10

1.984,87

1.000.651,33

2024

1.000.651,33

39.820,41

3.236,74

1.012.907,96

2025

1.012.907,96

48.142,71

3.913,20

1.017.055,53

2026

1.017.055,53

56.627,47

4.602,87

1.012.483,26

2027

1.012.483,26

65.277,11

5.305,95

998.544,73

2028

998.544,73

74.094,08

6.022,62

974.555,88

2029

974.555,88

83.080,86

6.753,10

939.792,96

2030

939.792,96

92.239,97

7.497,58

893.490,36

2031

893.490,36

101.573,95

8.256,28

834.838,28

2032

834.838,28

111.085,39

9.029,40

762.980,29

2033

762.980,29

120.776,90

9.817,16

677.010,81

2034

677.010,81

130.651,14

10.619,77

575.972,37

2035

575.972,37

140.710,78

11.437,45

458.852,77

2036

458.852,77

150.958,54

12.270,42

324.582,09

2037

324.582,09

161.397,19

13.118,91

172.029,52

2038

172.029,52

172.029,52

13.983,15

0,00

 

ANEXO III

Financiamento Através de Aporte Financeiro – campanhaprevi

 

ANO

SALDO DEVEDOR INICIAL

PRESTAÇÃO ANUAL

PRESTAÇÃO MENSAL

SALDO DEVEDOR FINAL

2021

303.478,81

5.105,24

923,51

314.545,42

2022

314.545,42

6.690,00

543,79

324.541,19

2023

324.541,19

8.139,70

661,62

333.550,44

2024

333.550,44

13.273,47

1.078,91

337.635,99

2025

337.635,99

16.047,57

1.304,40

339.018,51

2026

339.018,51

18.875,82

1.534,29

337.494,42

2027

337.494,42

21.759,04

1.768,65

332.848,24

2028

332.848,24

24.698,03

2.007,54

324.851,96

2029

324.851,96

27.693,62

2.251,03

313.264,32

2030

313.264,32

30.746,66

2.499,19

297.830,12

2031

297.830,12

33.857,98

2.752,09

278.279,43

2032

278.279,43

37.028,46

3.009,80

254.326,76

2033

254.326,76

40.258,97

3.272,39

225.670,27

2034

225.670,27

43.550,38

3.539,92

191.990,79

2035

191.990,79

46.903,59

3.812,48

152.950,92

2036

152.950,92

50.319,51

4.090,14

108.194,03

2037

108.194,03

53.799,06

4.372,97

57.343,17

2038

57.343,17

57.343,17

4.661,05

0,00

 

ANEXO IV

Financiamento Através de Aporte Financeiro Total

 

ANO

SALDO DEVEDOR INICIAL

PRESTAÇÃO ANUAL

PRESTAÇÃO MENSAL

SALDO DEVEDOR FINAL

2021

90.133.206,56

1.516.255,96

130.388,00

93.419.989,32

2022

93.419.989,32

1.986.929,17

161.504,37

96.388.732,02

2023

96.388.732,02

2.417.491,39

196.501,94

99.064.481,87

2024

99.064.481,87

3.942.220,52

320.437,11

100.277.887,91

2025

100.277.887,91

4.766.127,87

387.407,11

100.688.497,44

2026

100.688.497,44

5.606.119,15

455.684,46

100.235.843,20

2027

100.235.843,20

6.462.433,63

525.288,62

98.855.928,36

2028

98.855.928,36

7.335.313,80

596.239,29

96.481.031,87

2029

96.481.031,87

8.225.005,33

668.556,45

93.039.503,18

2030

93.039.503,18

9.131.757,15

742.260,33

88.455.545,87

2031

88.455.545,87

10.055.821,51

817.371,43

82.648.989,41

2032

82.648.989,41

10.997.453,99

893.910,52

75.535.048,65

2033

75.535.048,65

11.956.913,53

971.898,66

67.024.070,05

2034

67.024.070,05

12.934.462,51

1.051.357,17

57.021.264,26

2035

57.021.264,26

13.930.366,79

1.132.307,67

45.426.424,12

2036

45.426.424,12

14.944.895,70

1.214.772,03

32.133.627,26

2037

32.133.627,26

15.978.322,15

1.298.772,45

17.030.922,65

2038

17.030.922,65

17.030.922,65

1.384.331,41

0,00


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:5B6CD6E7