ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG, A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG, A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.399/2022, no Decreto Federal nº 11.740/2023 e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de fomentar e valorizar as manifestações culturais locais, promovendo o acesso, a diversidade e a descentralização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos operacionais e normativos para garantir a plena e eficaz implementação da Política Nacional Aldir Blanc no território municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Abaeté, a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022.
Art. 2º - A Política será executada por meio da transferência especial de recursos da União ao Município, nos termos do art. 166, §1º-A da Constituição Federal, destinada ao fomento à cultura local de forma descentralizada, democrática e participativa.
CAPÍTULO II – DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 3º - A gestão da PNAB no Município será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com apoio da Comissão Gestora Municipal da PNAB, instituída por Portaria específica.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I – Elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR);
II – Submeter o PAAR à plataforma TransfereGov;
III – Coordenar a elaboração e a execução dos editais de fomento;
IV – Monitorar a execução dos recursos;
V – Prestar contas das ações à sociedade e aos órgãos de controle.
CAPÍTULO III – DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAAR)
Art. 5º - O PAAR deverá ser elaborado com base em diagnóstico cultural local, escuta ativa da sociedade civil e alinhamento com as diretrizes nacionais da PNAB.
§1º A escuta pública deverá ser registrada por meio de atas, relatórios ou gravações.
§2º O PAAR será publicado no site oficial da Prefeitura de Abaeté e na plataforma TransfereGov.
CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO
Art. 6º- A execução dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no âmbito do Município de Abaeté-MG, dar-se-á por meio de instrumentos jurídicos e administrativos que promovam a ampla participação, o fortalecimento do setor cultural e a descentralização dos recursos, priorizando:
I – Chamadas públicas e editais de seleção, destinados à seleção de projetos culturais de pessoas físicas, grupos, coletivos, organizações da sociedade civil, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas culturais, observando critérios de mérito cultural, relevância socioterritorial, viabilidade técnica e impacto sociocultural;
II – Premiações e bolsas culturais, que reconheçam trajetórias, mestres e mestras de saberes tradicionais, iniciativas culturais consolidadas e processos formativos contínuos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 14.399/2022, sem exigência de contrapartida direta e com foco em segmentos sub-representados;
III – Apoio direto a espaços e iniciativas culturais com finalidade artística, patrimonial, formativa ou de gestão da cultura, por meio de subsídios financeiros para manutenção,
qualificação ou ampliação das atividades culturais, desde que regularmente cadastradas no mapeamento municipal e com atuação comprovada no território.
§1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados tanto para financiamento de ações novas quanto para manutenção de atividades e estruturas já existentes, desde que alinhadas às diretrizes do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR).
§2º A adoção dos instrumentos de fomento deverá considerar a pluralidade de linguagens artísticas, a diversidade sociocultural do Município e o respeito às especificidades dos povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas e demais segmentos historicamente marginalizados.
§3º O Município poderá estabelecer critérios específicos para a concessão de bolsas, prêmios ou subsídios, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficácia e eficiência.
Art. 7º- Os editais e chamadas públicas lançados no âmbito da PNAB deverão conter, obrigatoriamente:
I – Critérios objetivos e transparentes de seleção, baseados em mérito cultural, clareza do objeto, viabilidade técnica e financeira, potencial de impacto sociocultural, inclusão territorial e adequação às prioridades do PAAR;
II – Requisitos de habilitação técnica e regularidade fiscal, podendo ser flexibilizados nos casos de prêmios ou apoios de pequeno valor, conforme autorizado pelo art. 4º, §2º do Decreto Federal nº 11.740/2023, e nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 para microempreendedores e pequenos agentes culturais;
III – Diretrizes de acessibilidade física, comunicacional e digital, que garantam o acesso de pessoas com deficiência, bem como mecanismos de promoção da equidade de gênero, étnico-racial e territorial, com previsão de cotas, bônus de pontuação ou critérios preferenciais nos processos seletivos;
IV – Cronograma claro e exequível, com prazos para inscrição, análise técnica, publicação de resultados, interposição de recursos e execução dos projetos selecionados;
V – Cláusulas de contrapartida sociocultural, quando cabíveis, definidas de forma proporcional ao valor do incentivo e respeitando as características dos proponentes;
VI – Modelos padronizados de prestação de contas simplificada, adequados ao porte financeiro do projeto, com orientações acessíveis e canais de apoio técnico.
§1º Todos os editais e instrumentos congêneres deverão ser submetidos previamente à Comissão Gestora Municipal da PNAB, que emitirá parecer técnico consultivo sobre sua conformidade com os princípios e objetivos da política.
§2º A publicação dos editais ocorrerá em meio oficial e canais digitais acessíveis, garantindo a ampla divulgação à sociedade civil e aos agentes culturais locais.
§3º O Município poderá adotar editais unificados, segmentados por linguagem artística, territórios culturais ou faixas de financiamento, desde que observados os princípios da isonomia e da impessoalidade.
CAPÍTULO V – DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 8º- A Comissão Gestora Municipal da PNAB atuará como instância consultiva e fiscalizadora da execução da política, respeitado o controle externo pelos órgãos competentes.
Art. 9º- Todos os atos administrativos, planos, editais, resultados e prestações de contas deverão ser publicados no portal da transparência municipal.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em articulação com o Ministério da Cultura.
Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco. (29/08/2.025)
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal de Abaeté-MG
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:5B728F67