ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Eder Leandro Lima Rios, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Botumirim/MG autorizado a celebrar Termo de Cooperação Financeira, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, inscrito no CNPJ nº 08.079.926/0001-26, entidade sem fins lucrativos, de caráter público e social, com atuação intermunicipal reconhecida no âmbito da 43ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais.
Art. 2º. O Termo de Cooperação tem por objeto o repasse de recursos financeiros destinados à implantação de sistema de videomonitoramento urbano no âmbito do território do Município de Botumirim/MG.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à entidade parceira o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela única, conforme plano de trabalho aprovado, observadas as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. O Termo de Cooperação referido nesta Lei deverá conter cláusulas que assegurem:
I – a comprovação da aplicação integral dos recursos no objeto pactuado;
II – a fiscalização e o acompanhamento pelo Município de Botumirim/MG;
III – a restituição de eventuais saldos não utilizados;
IV – a publicidade do apoio financeiro do Município de Botumirim em todas as ações, peças e materiais de divulgação do projeto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 27 de fevereiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal De Botumirim
ANEXO I – MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2025
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 002/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.017.418/0001-77, com sede administrativa na Rua José da Cruz, nº 09, Centro, Botumirim/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Eder Leandro Lima Rios, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.812.688-76;
CONVENENTE: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.079.926/0001-26, entidade sem fins lucrativos, de caráter público e social, neste ato representado por seu presidente, o Sr. Weigle Runyan Augusto Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.691.026-98;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo de Cooperação tem por objeto o repasse de recursos financeiros pelo Município de Botumirim ao CONSEP destinados a implantação do Sistema de Videomonitoramento Urbano no âmbito do Município, em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, parte integrante e indissociável deste instrumento a qual será elaborado oportunamente sob pena de nulidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O Município de Botumirim repassará à entidade parceira o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela única, após assinatura deste instrumento e publicação do extrato na imprensa oficial, condicionado à disponibilidade orçamentária.
§1º. O repasse será realizado mediante transferência bancária para conta específica do projeto, mantida exclusivamente para execução do objeto no Banco do Brasil (0001): Conta Corrente nº 14.774-5; Agência nº 2088-5.
§2º. A Cooperada deverá manter a movimentação financeira exclusivamente nos termos da Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERADA
Constituem obrigações da entidade parceira:
I – executar integralmente o objeto conforme Plano de Trabalho aprovado;
II – aplicar os recursos exclusivamente no projeto, observando economicidade e finalidade;
III – manter controle e registro das despesas realizadas;
IV – permitir e facilitar fiscalização, acompanhamento e auditoria do Município;
V – apresentar prestação de contas final no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da execução;
VI – providenciar a publicidade institucional de que o projeto é apoiado financeiramente pelo Município de Botumirim/MG;
VII – restituir ao Município quaisquer saldos não utilizados ou valores indevidamente aplicados.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE
Constituem obrigações do Município:
I – efetuar o repasse do recurso previsto neste Termo;
II – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;
III – analisar os relatórios e prestação de contas apresentados pela entidade;
IV – adotar medidas administrativas cabíveis em caso de irregularidades.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante justificativa e interesse público, observada a lei vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Entidade parceira terá até 30 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do deposito, para iniciar aplicações dos recursos na finalidade estabelecida neste Termo de Cooperação Financeira.
As notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da Convenente, mencionando em seu corpo a destinação: Termo de Cooperação Financeira nº 002/2025 e citar o Objeto Pactuado na Cláusula Segunda deste termo.
Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência da parceria.
Não poderão ser pagas com recursos da parceria, despesas em desacordo com o plano de trabalho, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração.
Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham rasuras ou borrões em qualquer de seus campos e/ou cujas despesas tenham sido efetivadas fora do prazo de aplicação indicado no cronograma relativo ao projeto agraciado.
A documentação para comprovação de eventuais serviços de terceiros deverá ser mediante nota fiscal de serviços ou recibos de pagamento autônomo, acompanhados dos respectivos comprovantes de recolhimento dos impostos incidentes e, todos mencionando em seu corpo a destinação: Termo de Cooperação Financeira nº 002/2025 e citar o Objeto Pactuado na Cláusula Segunda deste termo.
As despesas deverão ser comprovadas com cópia dos documentos relativos às despesas realizadas, acompanhadas dos originais para conferência.
A prestação de contas será composta obrigatoriamente por:
I – relatório de execução do objeto;
II – relatório financeiro;
III – notas fiscais, comprovantes e documentos exigidos em lei;
IV – extrato da conta bancária específica;
V – relação detalhada dos bens adquiridos ou serviços contratados.
O Município analisará a prestação de contas no prazo legal, podendo solicitar complementações.
Caso haja descumprimento dos itens desta Cláusula Sexta, a Convenente será notificada mediante oficio emitido pelo Concedente e terá 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação para se justificar, quando se fizer necessário ajustar a prestação de contas. Após o vencimento do prazo, não cumprindo com o disposto acima a Convenente com problemas na prestação de contas será considerada inadimplente e estará sujeita às normas do Concedente para participação em Editais e aprovação de projetos.
A ausência da prestação de contas, no prazo e formas estabelecidos, ou a pratica de irregularidades na aplicação dos recursos, sujeita a Convenente beneficiada ao ressarcimento de valores, além de responsabilidade na esfera civil, se for o caso.
Qualquer alteração na planilha orçamentária (remanejamento de recursos), somente poderá ser efetuada após autorização do Concedente. O valor advindo da aplicação financeira do recurso pode ser utilizado conforme Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
A Cooperada deverá assegurar a identificação do apoio financeiro do Município em todas as ações, materiais, eventos, placas, painéis ou documentos decorrentes do projeto, conforme determina o art. 42, IV, da Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO
O descumprimento das cláusulas deste Termo ou a não execução do objeto acarretará:
I – rescisão unilateral pelo Município;
II – obrigação de devolução integral dos recursos repassados;
III – impedimento de celebração de novas parcerias, conforme legislação aplicável.
O Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Grão Mogol/MG, com renúncia de qualquer outro, para dirimir eventuais conflitos oriundos deste Termo.
E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor.
Botumirim/MG, data.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal
WEIGLE RUNYAN AUGUSTO SILVA
CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública
Testemunhas:
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:5B7D9326