ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 100/2025

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Do: Departamento Municipal de Assistência Social

 

Ao: Setor Licitações

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, representada neste ato pela Diretora Municipal de Assistência Social, a Sra. ANA PAULA LANA DE ARAÚJO TEIXEIRA, vem por meio deste rescindir o contrato de Prestação de Serviços nº 100/2025, tendo como CONTRATADA, a Pessoa Física, a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA ALVES, inscrita no CPF sob o nº 472.285.046-15, têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, tendo em vista o contido nos autos do Contrato de Prestação de Serviços nº 100/2025, assinado em 22 de agosto de 2025, cuja celebração foi autorizada, com base no Edital de Chamamento Público de nº 008/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 101/2025, e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

 

1.1- O objetivo do presente termo é a rescisão contratual do Contrato de Prestação de Serviços nº 100/2025, que tem como objeto a contratação de instrutores/professores de corte e costura, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços de aula em curso de corte e costura para atender às necessidades do Curso de Corte e Costura – “Projeto Tecendo o Futuro”, realizado pelo Departamento de Assistência Social de Coimbra.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

2.1- A rescisão Contratual Consensual em questão, encontra amparo no disposto artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

 

3.1- A rescisão contratual foi feita de forma amigável na presente data deste termo, por acordo e sem qualquer ônus entre as partes.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:

 

4.1- A rescisão contratual ocorreu devido a solicitação da contratada, no qual mencionou que por motivos de saúde, está prejudicando na continuidade da prestação de seus serviços como professora do projeto. Sendo assim a mesma comunicou a Diretora de Assistência Social e com o seu aceite e da melhor forma, decidiram fazer a presente rescisão consensual.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

5.1- Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.

 

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.

 

Coimbra-MG, 28 de janeiro de 2026.

 

ANA PAULA LANA DE ARAUJO TEIXEIRA

Diretora Municipal de Assistência Social.


Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:5B7E317F