ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 958/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 622/2007 DE 20 DE MARÇO DE 2007 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1° da Lei Municipal n° 622/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol autorizado a fazer doação de um imóvel urbano, com 562,50 m² (Quinhentos e sessenta e doismetros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), localizado na quadra 48A, Rua Abner Martins, no Bairro Bandeirantes, nesta cidade, à Senhora Maria Delaine de Souza Pinho, brasileira, solteira, servidora pública, portadora da cédula de Identidade n° MG-6.049.439 SSP/MG e CPF 845.174.926-72, com endereço na rua Nadir Arruda Nº 220 – Bairro Bom Gosto – Grão Mogol/MG, como forma de indenização pelas despesas efetuadas com escritura, imposto, taxas e construção de muro em uma área total de 2.250,00 m² (dois mil duzentos e cinquenta metros quadrados) registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob Nº R-1-2258, Livro 1B , que foi destinada para instalação exclusiva de uma academia de Ginástica e Natação, projeto não realizado.”
§ 1º - O imóvel objeto desta lei, tem as seguintes descrições e confrontações: “Pela frente, numa extensão de 25,00 metros com a Rua Abner Martins; Pelo fundo, numa extensão de 25,00 metros com área a ser revertida para o município; Pelo lado esquerdo, numa extensão de 22,50 metros com área a ser revertida para o município; e pelo lado direito, numa extensão de 22,50 metros com a Rua Dona Nenza (Antiga Rua B), perfazendo assim uma área de 562,50 m²”.
2º - A área remanescente revertida, correspondente a 1.687,50 m2 (um mil, seiscentos e oitenta e sete metros quadrados, e cinquenta centímetros quadrados) deverá ser escriturada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis em nome do Município de Grão Mogol.
§ 3º - A área remanescente de que trata o parágrafo anterior terá as seguintes descrições e confrontações: “Partindo do marco nº. 01 cravado na Rua Abner Martins, esquina da Rua Expedito Carvalho de Pinho (antiga Rua A). Daí; subindo a Rua Abner Martins numa extensão de 25,00 metros até a esquina com área de Maria Delaine de Souza Pinho. Daí, perpendicular à Rua Abner Martins em ângulo reto numa distância de 22,50 metros. Daí; virando à esquerda, aos 25,00 metros na mesma confrontação até a Rua Dona Nenza (antiga Rua B). Daí; pela Rua Dona Nenza (antiga Rua B), numa extensão de 22,50 metros até esquina com lotes 10 e 09. Daí; em ângulo reto confrontando com os lotes 10 e 09 numa extensão de 50,00 metros até a Rua Expedito Carvalho de Pinho (antiga Rua A). Daí; voltando pela referida Rua Expedito Carvalho de Pinho (antiga Rua A) numa extensão de 45,00 metros ao ponto inicial, perfazendo assim uma área de 1.687,50 m²”.
Art. 2º - Doravante, as despesas decorrentes de registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol relacionadas a averbação da reversão de doação de que trata esta lei, correrão por conta do Município de Grão Mogol.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o artigo 2° da lei municipal n° 622/2007, de 20 de março de 2007.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol, 21 de fevereiro de 2020
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:5B8627B8